ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 08.05.1998.
Aos oito dias do mês de maio
do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e quinze minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e
Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria
Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Cyro
Martini. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Trigésima Sessão Ordinária e da Décima Sessão Solene, que foram
aprovadas, juntamente com a Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador João Dib, os Pedidos de Informações nº 58 e 59/98
(Processos nºs 1431 e 1442/98, respectivamente); pelo Vereador Nereu D'Ávila,
01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/98 (Processo nº 902/98);
pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado o
Ofício nº 204/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que
se ausentará do Município nos dias oito e nove de maio do corrente, a fim de
participar da Reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, na
cidade de São Paulo/SP. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 193/98, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 34/98, do Senhor Nasson Remedi de Souza,
Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Eletricitários do Rio
Grande do Sul - AAPERGS; 87/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos,
Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A - EPATUR; 356,
367, 368 e 375/98, do Senhor Luiz Carlos Levenzon, Presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB/RS; 1395, 1401, 1466 e 1467/98, do Senhor Gilberto
Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; Cartões: do Coronel Wladimir
Paulino Vilela da Silva, Comandante do 1º Batalhão de Comunicações Divisionário
de Santo Ângelo/RS; do Major Rivail Luiz Cerqueira, Comandante da 15ª Companhia
de Engenharia de Combate de Palmas/PR; do Coronel Gilson Lopes Cavalcanti,
Diretor do Hospital Geral de Curitiba/PR; da Senhora Maria Beatriz Gomes da
Silva, Secretária de Estado da Educação/RS; Telegramas, do Senhor Antônio
Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor João Carlos Bona
Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; do Senhor Beto Albuquerque, Deputado
Estadual/RS; do Senhor Bernardo de Souza, Deputado Estadual/RS; do Senhor
Flávio Vaz Netto, Secretário de Estado dos Transportes/RS; do Senhor Amaury
Soares Silveira, Diretor-Presidente da APLUB; do Senhor Adopho Mariano da
Costa. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos do Curso de
Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica - PUC. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 28/98, os Projetos de Lei do Executivo nº s 11/98, este
discutido pelo Vereador João Dib, e 15/98, este discutido pelos Vereadores
Guilherme Barbosa e Clênia Maranhão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 02/98, este discutido pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do
Legislativo nº 56 e 34/98, este discutido pelos Vereadores Renato Guimarães,
Clênia Maranhão e José Valdir; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 13/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, e 14/98, este
discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 47 e 53/98, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/98; em 5ª
Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/98. Na ocasião, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador Adeli
Sell, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cyro
Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Carlos
Garcia, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia oito ao dia dez de
maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na oportunidade, o Senhor Presidente
registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Paulo Brum e da
Senhora Terezinha Gonçalves dos Santos, funcionária deste Legislativo. Após, o
Vereador Pedro Américo Leal informou que estaria se ausentando da Sessão, a fim
de participar de solenidades militares alusivas ao “Dia da Vitória”, a serem
realizadas no Parque Farroupilha, tendo o Senhor Presidente informado que o Vereador
Pedro Américo Leal representará a Casa neste evento. Ainda, o Senhor Presidente
registrou a presença de professores e alunos da Escola Estadual José Carlos
Ferreira, e registrou o transcurso dos quarenta anos de fundação do Rotary Club
Porto Alegre Nordeste. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei Complementar do Executivo nº 06/97, com ressalva da Emenda nº 01 ele aposta, após ser discutido pelos
Vereadores Cyro Martini, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro,
Nereu D’Ávila, Reginaldo Pujol e Gerson Almeida. A seguir, foi aprovada a
Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 06/97, os Vereadores João Dib e Fernando Záchia
cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Cláudio
Sebenelo e Nereu D’Ávila. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 68/97, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após
ser encaminhado à votação pelos Vereadores Anamaria Negroni, João Dib, Clênia
Maranhão, Renato Guimarães e Elói Guimarães. A seguir, foi aprovada a Emenda nº
01 aposta a este Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 09/98, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Lauro
Hagemann e Clovis Ilgenfritz e encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme
Barbosa e Anamaria Negroni. Em Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de
Resolução nº 20/98, com ressalva das Emendas nºs 01, 02 e 03 a ele apostas, por
vinte e sete votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Maria
do Rosário, Nereu D’Ávila e Anamaria Negroni, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Nereu D’Ávila, tendo votado os Vereadores Anamaria Negroni,
Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário,
Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Tereza Franco, Cyro
Martini e João Batista Pirulito. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01 e 02,
e foi rejeitada a Emenda nº 03, todas apostas ao Projeto de Resolução nº 20/98.
Em prosseguimento, face a Questões de Ordem dos Vereadores Maria do Rosário e
Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos
representantes deste Legislativo junto à Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar
de Porto Alegre, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e ao Conselho Municipal de Assistência Social, e acerca do processo de indicação desses
representantes pela Casa. Foi aprovado o Requerimento nº 75/98 (Processo 840/98
- Requer seja oficiado à Embaixada do Chile o repúdio desta Casa à posse do
General Augusto Pinochet no Senado Chileno), de autoria da Vereadora Clênia
Maranhão, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão,
Gerson Almeida, João Dib e Cláudio Sebenelo, tendo, na ocasião, a Vereadora
Clênia Maranhão prestado esclarecimento informando que este Requerimento foi
subscrito pelos Vereadores Pedro Ruas e Henrique Fontana. Foram aprovados os
Requerimentos nºs 82/98 (Processo nº 890/98 - Comparecimento dos Senhores
Hideraldo Caron e Margarete Costa Moraes, respectivamente, Secretário Municipal do
Meio Ambiente e Secretária
Municipal da Cultura), de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz; 85/98
(Processo nº 919/98 - Grande Expediente em homenagem aos setenta anos da
Congregação das Irmãs Franciscanas de Nossa Senhora Aparecida), de autoria do
Vereador Luiz Braz; e 86/98 (Processo nº 924/98 - Reconhecimento aos escritores
gaúchos Luís Fernando Veríssimo, Moacyr Scliar e Carlos Nejar, por sua
participação no “18º Salão do Livro de
Paris”), de autoria
da Vereadora Clênia Maranhão. Foi votado o Requerimento nº 88/98
(Processo nº 939/98 - Moção de Protesto acerca da solicitação do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre ao Diretor-Presidente do Jornal Gazeta
Mercantil, de demissão do Jornalista Hélio Gama), de autoria da Vereadora
Clênia Maranhão, que obteve onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Clênia Maranhão, Maria do Rosário, Isaac
Ainhorn, Cláudio Sebenelo e João Dib, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado Não os Vereadores Antônio Losada,
Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Cyro Martini e João
Batista Pirulito, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas, votação
esta declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum”
deliberativo. Na oportunidade, o Vereador Gerson Almeida formulou Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a oitiva da Comissão de
Constituição e Justiça acerca da regimentalidade do Requerimento nº 88/98.
Ainda, face à solicitação do Vereador Clovis Ilgenfritz, o Senhor Presidente
prestou informações acerca do resultado da votação do Requerimento nº 88/98. Às
treze horas e dez minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Juarez
Pinheiro e Paulo Brum, e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo
Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
Queremos comunicar a presença, neste Plenário, dos alunos do 7º semestre do
Curso de Jornalismo da PUC, em pesquisa para a execução de trabalho da
disciplina de Telerreportagem .
Face às informações da Diretoria
Legislativa, esta Presidência informa que o Ver. Carlos Garcia não está em
licença na data de hoje, possivelmente ainda entre Requerimento a respeito. Então, o Ver. João Batista Pirulito
ainda não está na posse do mandato.
Passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC.
0854/98 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de
autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
028/98, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que permite a utilização de
painel luminoso com finalidade publicitária nos táxis do Município de Porto
Alegre.
PROC.
1242/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/98, que modifica os artigos 34 e 39,
alterando parágrafos e inserindo alíneas, todos da Lei nº 6309, de 28 de
dezembro de 1988, bem como altera a Tabela de Pagamento do Anexo III da mesma
Lei. (alterações no valor de vencimento dos Cargos em Comissão de nível 5;
convocação para o Regime de Dedicação Exclusiva independentemente de formação
universitária ou habilitação legal equivalente)
PROC.
1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei
Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
(Parágrafo único do art. 37 - convocação para o Regime de Dedicação Exclusiva -
de Cargo em Comissão sem exigência de formação universitária ou habilitação
legal equivalente)
PROC.
1354/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/98, que altera a redação do art. 4º da Lei
nº 4080, de 15 de dezembro de 1975, e dá outras providências. (modifica a
composição e a organização do Conselho Deliberativo do Departamento Municipal
de Limpeza Urbana)
PROC.
0902/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que institui, na rede de ensino municipal de 1º e 2º graus, o conteúdo
“Educação Anti-racista e Antidiscriminatória” e dá outras providências.
PROC.
1329/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
denomina Rua Enio Vargas de Andrade um logradouro público localizado no Bairro
Três Figueiras.
2ª SESSÃO
PROC.
1351/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/98, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para financiamento do Projeto
Sistema Integrado de Transporte Público Urbano, integrante do Programa de
Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC.
1353/98 -PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/98, que altera os artigos 2º, 7º, 8º, 9º,
13 e 16 da Lei nº 4267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências.
(alterações na administração e no funcionamento da PROCEMPA)
3ª SESSÃO
PROC.
1201/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para a execução do
serviço de Inspeção Veicular de Segurança.
PROC.
1270/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/98, de autoria do Ver. Renato Guimarães,
que disciplina o uso do letreiro afixado em ônibus e lotação no Município de
Porto Alegre.
PROC.
1327/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 012/98, que dispõe
sobre o Órgão de Controle Externo dos Conselhos Tutelares, acrescenta
dispositivos à Lei nº 7394, de 28 de dezembro de 1993, e dá outras
providências.
5ª SESSÃO
PROC.
1170/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que
dá nova redação ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
(eleição da Mesa Diretora)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, neste período de discussão de
Pauta, de me referir a dois Projetos, relacionados na nossa programação e que
são oriundos do Executivo.
O primeiro deles, que pretende alterar os
objetivos e a organização da nossa Empresa de Processamento de Dados, a
PROCEMPA, fazendo com que a mesma saia daquele objetivo inicial, de quando foi
estruturada, em 1987, portanto, já há 21 anos. Sabemos que, neste setor, a
tecnologia teve avanços muito grandes, talvez no aspecto do conhecimento humano
mais tenha avançado nos últimos anos e, portanto, necessário se faz a nossa
empresa, também, se adaptar à situação atual.
Quando ela foi criada se pensava em um
sistema de computação centrado, principalmente num grande computador e, a
partir daí, terminais de outros órgãos que se ligassem a esse grande
computador.
Hoje, se sabe que esse é um processo que
não é o melhor, pelo menos existem situações melhores, a partir da instalação
de microcomputadores que podem estar ligados em rede ou, mesmo, ligados a um
grande computador com maiores possibilidades de atuação.
O artigo 2º do Projeto, que estrutura a
PROCEMPA, proposto pelo Executivo tem a
seguinte redação: (Lê.)
“A PROCEMPA tem por objeto a execução e a
prestação de serviços de informática, telemática, teleinformática,
telecomunicações e assessoramento técnico aos órgãos da Administração
Direta e Indireta.”
Portanto, abrindo um campo muito grande
de atuação de nossa Empresa que, aliás, tem estado - isso é importante
registrar - sempre trabalhando e tendo a disponibilidade de dispor das
tecnologias mais avançadas no campo da informática. Temos o Portoweb, que é um
dos provedores das Internet e que tem atendido muito bem aos usuários e está em
condições de atendimentos melhores que outros provedores privados.
Este é um Projeto, segundo o meu ponto de
vista, sem muita polêmica, mas ao mesmo tempo importante para alavancar mais
ainda a Empresa de Processamento de
Dados do Município.
Quero, também, me referir a outro Projeto
do Executivo que pretende modificar o Conselho Deliberativo do DMLU, inclusive,
com a retirada de algumas entidades que não têm comparecido às reuniões do
Conselho e, essa ausência já seria, por si mesma, um fato negativo, porque dificulta
a obtenção de quórum para que a Autarquia consiga trabalhar e tomar as suas
deliberações. Inclusive surpreende-me o fato de que a AGAPAN, essa Entidade
pela qual temos o maior respeito, pois sabemos da sua importância na luta pelo
meio ambiente, solicitou ao DMLU a retirada da sua participação na composição do Conselho Deliberativo do nosso
órgão de limpeza urbana. Quando Diretor do DMAE, fiz o movimento ao contrário,
encaminhamos a esta Casa, que aprovou a inclusão de três outras entidades:
AGAPAN, pela importância que tem o Departamento Municipal de Água e Esgoto na sua luta pela preservação do meio
ambiente; DIESE, já que precisamos, muitas vezes, saber dos índices para
reajuste da tarifa, sabemos que é um órgão de respeito; SIMPA, propusemos que o
próprio Sindicato dos Municipários
tivesse assento no DMAE. É um aspecto importante por ser um dos “atores” que
participa do trabalho de todos os órgãos. É um Projeto que merece atenção,
porque sabemos que os conselhos deliberativos são as entidades máximas em cada autarquia e a falta de quórum ou a
ausência de seus componentes pode diminuir a importância do trabalho do órgão.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais nada, a minha homenagem ao Dr. Luís Osório Valdog que, em recente
debate sobre finanças municipais e
federais, trazia a esta Casa o livro “O
Desafio da Mudança”, a minha bíblia petista, o meu livrinho de cabeceira que
não pode ser esquecido, e eu dizia ao Dr. Luiz Osório que estava todo ele
sublinhado porque o PT, aqui, escreve o que condena nos outros mas, aqui está,
a condenação só vale para os outros, porque para eles não tem lei. A Lei Orgânica
do Município, no artigo 34 diz: “Fixada a isonomia de vencimentos, será vedado
conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que
privilegiem categorias funcionais em preterição de outras, devendo as correções
ou ajustes, sempre que necessários, em razão das condições da execução do
trabalho, serem feitos quando da revisão geral do sistema.” Esta é a Lei
Orgânica que o Dr. Prefeito e o Dr. Vice-Prefeito, no dia 1º de janeiro de 1997
juraram, juntamente com os 33 Vereadores, cumprir. Agora, o Executivo Municipal
traz um Projeto para os Cargos em Comissão de Nível V, sem exigência do nível
superior ou habilitação legal equivalente para provimento e que tem um valor
básico “d” atribuído ao padrão VI. Já estão dando uma vantagem. Mas, além desta
também querem que, independente de formação ou não de nível superior, tenham
Regime de Dedicação Exclusiva. Isso significa um acréscimo, para os CCs V, de
185.17%. Mas a minha bíblia petista, lembrada pelo Dr. Luiz Osório, diz que as
políticas diferenciadas geralmente praticadas por governos conservadores e
populistas para dividir os trabalhadores, não são recomendadas. Neste sentido,
cabe recordar que foi prática comum no Governo Collares - criticando o Governo
Collares - em momentos de acirramento de lutas sindical a concessão de ganhos
diferenciados, bônus, reajustes específicos a setores do funcionalismo que numa
situação de greve detinham maior capacidade de pressão. Bem, aqui nós não temos
situação de greve, nós não temos nenhuma razão de pressão, mas a impressão que
fica para este Vereador, é de que o PT, Partido dos Trabalhadores, está
tentando, mais uma vez, aquinhoar os seus, porque cargo em comissão, é um cargo
demissível, escolhido por quem dirige, e que pode estabelecer uma consciência
partidária, um acerto partidário, e não vai chamar para ocupar um cargo em
comissão nenhum integrante dos quadros do PTB, ou do PMDB, vai chamar do PT e,
depois, até deve ter contribuição para o Partido. Eu acho uma afronta esta Casa
mandar um tipo de Projeto de Lei, muito
claramente dirigido aos integrantes petistas do Governo e os cargos em
comissões aumentarem muitos. Aumentaram os salários de alguns, em detrimento
dos demais. Todos na Prefeitura estão ganhando pouco, até os nove mil
servidores que foram acrescidos desde que a Prefeitura é comandada pelo Partido dos Trabalhadores. Também estes
ganham pouco. Agora, querem dar mais para alguns aquinhoados, alguns
apadrinhados, alguns chegados ao comandante em chefe das forças Petista do
Governo. É uma afronta esta Casa mandar este tipo de Projeto; ou esquece o Sr.
Prefeito Municipal que os servidores pretendem o dissídio, e que não são nem
recebidos pelo Sr. Secretário da Administração, que mandou uma cópia de ofício
para todos os Líderes de Bancada, pelo menos, dizendo que não recebem o
Presidente do SIMPA. Ora Sr. Prefeito coloque-se no lugar de administrador
isento e não apadrinhe alguns. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Requerimento):
Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando licença para tratar de
interesse particular.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de
licença do Ver. Adeli Sell, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)
Há um pedido de licença para tratamento
de saúde, de 8 a 10 de maio, do Ver. Carlos Garcia, acompanhado do respectivo
atestado médico.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de
licença do Ver. Carlos Garcia, e dada posse ao Suplente, conforme consta da
Ata.)
Temos o grato prazer de anunciar ao
Plenário que hoje temos dois aniversariantes, pessoas que estão sempre conosco.
O nosso querido Ver. Paulo Brum, 2º Secretário da Casa, que completa 40 anos
hoje, e, também, a nossa funcionária Terezinha Gonçalves dos Santos, Assessora
na área Legislativa. Aos dois a nossa saudação com uma salva de palmas.
(Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz):
No período da Pauta tem a palavra o Ver. Renato Guimarães.
O
SR. RENATO GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Comento Projeto de minha autoria que trata do
conteúdo de “Educação Anti-racista e Antidiscriminatória”. Estamos propondo
este Projeto a partir de debates que mantivemos com setores do movimento
popular que entendem que, pelo processo educacional, podem-se construir
conceitos prévios que contrariem o senso comum da população, o senso comum da
ordem que estabelece o preconceito, que estabelece ações racistas e ações
discriminatórias. Acho que nós tivemos alguns problemas de entendimento no
início das discussões do Projeto aqui na Casa. Houve a proposição de um tema
semelhante, por outro Vereador, mas conseguimos fazer um acordo para a
tramitação do Projeto de nossa autoria. Atualmente, estamos fazendo discussões
com o Fórum de Entidades do Movimento Negro, com a Coordenadoria do Movimento
de Direitos Humanos, com a SMED, com setores que organizam a luta pelos
direitos humanos na Cidade, para que, no momento da aprovação do Projeto,
possamos contar também com a colaboração desses setores.
O nosso Projeto tenta fazer um resgate,
colocando o assunto na pauta da escola, que é o primeiro local onde se dá a
construção dos conceitos para a criança. No nosso entendimento, esse Projeto
contempla o que orienta a LDB, pois não estamos aqui apresentando uma nova
disciplina e sim um conteúdo que perpassa as atuais disciplinas, para que a comunidade
escolar possa debater e aprofundar as questões ligadas às ações afirmativas
anti-racistas e antidiscriminatórias.
Gostaria de comentar também o Projeto,
que continua na Pauta em segunda sessão, que autoriza a Prefeitura de Porto
Alegre a contratar financiamento junto ao BNDES para obras do Sistema Municipal
de Transportes. Na sessão passada, os Vereadores João Dib e Paulo Brum se
equivocaram no momento que trataram do Projeto e de um anúncio da Prefeitura,
ao dizerem que a Prefeitura buscava, para o Orçamento Participativo, a
discussão de Projetos que foram autorizados por esta Casa. Eu acho que, de
forma equivocada, nós jogamos a Câmara Municipal contra o Orçamento
Participativo. Não é esse o movimento que os Vereadores da Cidade têm que
fazer. O movimento que os Vereadores têm que fazer é resgatar o processo do
Orçamento Participativo. Essas obras passaram por debate no Orçamento
Participativo e tiveram deliberação. As obras do corredor da III Perimetral, do
corredor de ônibus da Av. Bento Gonçalves, da renovação de frota da Carris e da
estrutura para o transporte coletivo passaram por um debate dentro do Orçamento
Participativo. Que bom! E foram aprovadas dentro do Orçamento Participativo,
Ver. João Dib, porque a nossa
Prefeitura é diferente da Prefeitura de São Paulo, do Pitta e do Maluf, que
decidem as matérias dentro de seus gabinetes e os juízes estão mandando
prendê-los pelo tipo de administração que exercem.
O
Sr. João Dib: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães, o
Ver. Paulo Brum e eu não nos enganamos, pois a Prefeitura, em farta
publicidade, diz: “obra fundamental para o desenvolvimento da cidade, a III
Perimetral ligará Porto Alegre de norte a sul, decidida pelo Orçamento
Participativo”. Não fui eu que escrevi, foram os técnicos muito bem-pagos pela
Prefeitura e que quer pagar mais para outros assessores seus.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: A reportagem está correta, o Orçamento
Participativo discutiu e deliberou sobre a obra da III Perimetral. A Câmara de
Vereadores discutiu e, também, deliberou. Qual é o problema de esses dois
processos caminharem juntos? Qual é a divergência que há na cidade? Um processo
que 80% da população da cidade aprova, que é o Orçamento Participativo, por que a Câmara de Vereadores tem que virar
as costas?
Nós Vereadores não somos contra o
Orçamento Participativo, mas caminhamos juntos com ele. E esta Casa tem valor,
porque ela aprovou o financiamento da III Perimetral e vai aprovar o do sistema
de transporte público, diferente da Prefeitura de São Paulo, do Pitta que o
juiz manda prender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PEDRO AMÉRICO LEAL:
Peço a palavra, Sr. Presidente. (Assentimento do Sr. Presidente.) Peço licença
a V. Exa. para informar de que vou representar o Presidente da Casa nas
comemorações militares pelo “Dia da Vitória”, na manhã de hoje, a realizar-se
no Parque Farroupilha, onde acontecerá a passagem do Comando Militar do Sul
para o Gel. Benito, por isso, preciso ausentar-me desta Sessão e, com isso,
requeiro que V. Exa. justifique a minha ausência.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
considera que V. Exa. estará em representação da Presidência e solicita que
transmita as nossas congratulações e as nossas desculpas, porque estamos em
plena Sessão e, por isso, não estaremos lá.
Temos a satisfação de anunciar a
presença, aqui entre nós, dos estudantes da Escola Estadual José Carlos
Ferreira, juntamente com a Profa. Sílvia. Sejam bem-vindos.
A nossa Câmara faz questão de recebê-los,
sempre são bem-vindos os estudantes, professores e a comunidade, na área da
educação.
Para nós é importante que conheçam o
trabalho dos Vereadores, a infra-estrutura da Câmara, saibam como funciona o
Poder Legislativo.
Aí, entre vocês, deve ter algum futuro
Vereador ou Vereadora.
A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estudantes e professores que acompanham a
nossa Sessão, que nos dão muito prazer com a sua presença.
Eu queria, neste período de Discussão de
Pauta dos Projetos em andamento nesta Casa, me referir a dois projetos.
Primeiro, em relação ao Projeto que modifica o Conselho Deliberativo do DMLU.
O fato de algumas entidades não
participarem do Conselho do DMLU e solicitarem o seu próprio afastamento tem-se
repetido em algumas instâncias públicas onde os Conselhos Deliberativos são
formados por representantes da sociedade civil e de órgãos oficiais.
Nós vivemos um período de criação de
vários conselhos, muitos dos quais, inclusive,
têm definida a sua composição no próprio corpo da lei.
Essa pulverização de conselhos e, muitas
vezes, a própria dinâmica que os órgãos públicos estabelecem para o trabalhos
dos conselhos tem feito com que algumas dificuldades se repitam em vários
órgãos públicos do nosso Município. Muitos desses conselhos são compostos por
entidades que não têm uma estrutura suficiente para definir a sua participação
nos diversos órgãos do Governo Municipal, além do que a indicação, muitas vezes
constante na lei, é feita por entidades que não têm uma atuação direta naquela
área. Além disso, muitas vezes, há um certo desestímulo de participação desses
conselhos pelo não-encaminhamento das decisões que são estabelecidas naquele
fórum. Então, esse Projeto, além de discutir, especificamente, a formação do
Conselho do DMLU, remete-nos à discussão de que papel estão desenvolvendo,
hoje, os conselhos, e que espaço concreto de decisão têm esses conselhos
vinculados às várias secretarias espalhadas pela nossa Cidade.
Eu acredito que as entidades
não-governamentais, que os órgãos da sociedade civil têm, hoje, até por uma
certa debilidade de vários órgãos públicos do nosso Município, que assumir uma
série de tarefas que deveriam ser tarefas do Poder Público Municipal. Em
relação a elas há uma sobrecarga enorme de responsabilidade sobre atividades, o
que faz com elas não consigam participar do conjunto dos conselhos a que,
muitas vezes, do ponto de vista
teórico, apenas legal, elas são definidas.
Eu quero me reportar a um outro Projeto
que trata de um tema fundamental para a sociedade, para esta etapa da
democracia que nós vivemos, que é o Projeto apresentado pelo Ver. Renato
Guimarães, que trabalha a questão dos conteúdos anti-racistas e
antidiscriminatórios nas escolas públicas municipais. Na década de 70 e início
da década de 80, iniciou-se, neste País, uma discussão muito importante sobre o
conteúdo dos livros didáticos que, na verdade, eram muito complexos, continham,
muitas vezes, informações contraditórias, trazendo, em muitos dos seus textos,
personagens que demonstravam profunda discriminação racial e de gênero;
mostravam uma submissão feminina de uma forma muito forte, consolidando, assim,
um preconceito em relação às mulheres, em relação à raça negra e aos setores
indígenas da nossa sociedade.
O que nos chama a atenção é que essa
discussão é uma longa discussão que vem sendo feita nos setores das entidades
que trabalham com direitos humanos, inclusive, feitos há muitos anos entre os
profissionais da área de educação. Volta e meia, nós, da Câmara, retomamos essa
discussão do conteúdo dos programas aplicados nas escolas. O que nos demonstra
que, apesar das discussões feitas nas entidades e nesta Casa, ainda precisamos
colocar no texto da lei uma orientação para que as escolas públicas, as escolas
municipais de Porto Alegre coloquem conteúdos que garantam, na verdade, os
direitos humanos de todos os alunos e da comunidade escolar.
Acredito que é importante, na medida em
que isto não vem acontecendo, que coloquemos isto no texto da lei. Porém isto
nos remete a duas realidades: primeira, que apesar de estar há quase dez anos à
frente do Poder Municipal de Porto Alegre, a atual Administração não conseguiu,
como as últimas administrações não conseguiram, na prática, colocar na sua
proposta pedagógica do ensino de Porto Alegre, nas escolas, os conteúdos que
são fundamentais para a garantia de um processo de democratização, de um conteúdo de direitos humanos para os
seus alunos das escolas municipais. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Quero
aproveitar para dizer que, neste dia 8 de maio, o Rotary Club Porto Alegre
Nordeste está completando 40 anos de fundação, 58 a 98. Além do companheirismo,
o clube tem-se dedicado a atividades comunitárias, especialmente creches e
asilos, bem como apoiando campanhas oficiais.
O primeiro Presidente do Rotary Club
Nordeste foi o Dr. Martim Aranha, Ex-Vereador desta Casa, atualmente é
presidido pelo meu amigo, Advogado Clóvis de Souza Vaz.
Com a palavra o Ver. José Valdir, para discutir a Pauta.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imaginem
se o Prefeito de Porto Alegre ou qualquer prefeito do PT estivesse com a prisão
preventiva decretada! Imaginem a revolução que iria acontecer nesta Cidade:
pronunciamentos furiosos do Ver. João Dib e do Ver. Cláudio Sebenelo. Mas, não
é sobre isto que vim falar. Vim falar - e, até por coerência, eu tenho que
comentar- sobre esse Projeto do Ver. Renato Guimarães, que traz um tema sempre
atual, complexo e palpitante na sociedade: o tema discriminação. Como disse a
Ver. Clênia Maranhão, é um tema tão complexo que até através dos livros
didáticos se pode passar a mensagem da discriminação. Eu tenho por princípio
votar contra a que se coloque qualquer tipo de conteúdo, de disciplina, no
currículo das escolas, por razões conhecidas dos Srs. Vereadores. Imaginem,
Srs. Vereadores, nós temos problemas atuais, que são problemas de toda
sociedade, do mundo inteiro, no Brasil inteiro, da maior gravidade, que é a
questão ambiental, a questão da violência urbana, a questão da violação dos
direitos humanos; questões como direitos de cidadania importantíssimas à
juventude, como o voto aos 16 anos e a questão racial. Todas questões
importantíssimas e todas questões que têm a ver com a questão da educação, como
tem a que temos ver com outras questões. Todas essas questões já temos
trabalhado e já temos acumulado em termos de currículo; se trabalharmos dentro
de uma proposta pedagógica adequada, todos esses temas já estão enquadrados
dentro dos dispositivos legais que temos hoje nas escolas. E aí poderão dizer
que há professores que são contra esses temas. Sim, há professores que até
ideologicamente são contra esses temas, e esses professores, se cumprirem,
cumprirão parcialmente, não vai ser a lei que vai obrigá-los a fazer. O que vai
obrigá-los a fazer é todo um debate que tem que vir de dentro da escola, um
trabalho de formação dos professores e todo um trabalho de conquista desses
professores para essa causa. Eu acho que, se olharmos aqui na Casa, houve tentativas
de colocar no currículo, sob forma de conteúdo ou sob forma de disciplina. Se
esses Projetos todos passassem, os currículos das escolas seriam
inadministráveis. Esse assunto já foi objeto de uma lei aqui aprovada, vetada
pelo Prefeito Olívio Dutra e, inclusive, eu tirei licença para não votar contra
o Projeto, porque era de um colega da Bancada, Ver. Adroaldo Corrêa. Na época
andaram fazendo uma campanha contra mim, dizendo que eu tinha essa posição
porque era racista. Fizeram campanha pública contra mim e o Olívio por causa
disso. Então, quero deixar claro que até ideologicamente sou parceiro para
discutir, debater e garantir a luta contra o racismo. Agora, colocar no
currículo das escolas através de lei, eu sou contra, porque temos outros
assuntos também de igual importância. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
3030/97-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/97, que altera a alínea “b” do inciso I do
artigo 176 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
(especificações das doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais)
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda
nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto
e da
Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA -Art. 82, § 1º, I, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 006/97. O Ver.
Cyro Martini está com a palavra para discutir.
O
SR. CYRO MARTINI: Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, apraz-me, sobremodo, comparecer a esta
tribuna para, novamente, discorrer acerca de problemas e de soluções que
importam aos funcionários públicos.
Chama a nossa atenção o fato, - traduzido
no Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, - de objetivar o
Executivo a encontrar caminhos através dos quais aprimore, aperfeiçoe e estenda
melhor a abrangência de direitos ao funcionalismo público. Esse é um registro
importante, porque nós vivemos, especialmente aqueles que pertencem aos quadros
funcionais da União, dos Estados e dos Municípios, uma situação que transcende
os limites da angústia. Vivemos uma situação de pressão e tortura encetada pelo
Senhor Presidente da República, acompanhado por uma maioria expressiva do
Congresso Nacional e pelo Governo do Estado, lamentavelmente, essa tortura que
vem, há mais de ano, atingindo direitos, que transcende as décadas, do
funcionário público. O Governo Federal vai corroendo um por um, decapitando-os
de dentro da Constituição Federal. É verdade que, às vezes, cabe um registro entre
irônico e jocoso, quando o provérbio popular diz: “Deus não joga, mas
fiscaliza”. Nós, às vezes, vemo-nos diante de uma clarividência extraordinária,
fantástica, de uma constatação nesse sentido. Um ex-Ministro, congressista,
vivido, com uma longa experiência no Governo, de repente vota de modo
equivocado. “Deus escreve direito por linhas tortas”, também diz o provérbio
popular; e assim salvou-se, pelo menos por algum tempo, direito líquido e certo
em termos morais, em termos éticos, mas que o Governo Federal quer varrer da
Constituição Federal. Temos aí esse registro irônico e jocoso do ex-Ministro
Kandir, votando errado por não saber em que botão aplicar seu dedo para votar
de modo correto. E nas mãos de um cidadão como esse fica o destino de milhões de brasileiros, especialmente desses
brasileiros que vivem um tormento, uma pressão terrível ao longo de mais de
ano, que são os funcionários públicos. Por isso, quando o Executivo Municipal
procura encontrar soluções para aprimorar, melhorar o que diz respeito aos
quadros do funcionalismo municipal, nós apoiamos, e esperamos que todos os
nossos pares também assim procedam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
para discutir o PLCE nº 006/97
.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Eu não gostaria de perder meu tempo
debatendo a atitude do Kandir, Ver. Cyro Martini. Gostaria que V. Exa. jogasse
a primeira pedra se algum dia não se
enganou. Enganar-se é inerente ao ser humano. Essa arrogância, julgando os
outros como o juiz supremo do erro dos outros, talvez se volte contra si mesmo
no dia em que, por um ato falho ou por traição do próprio inconsciente, V. Exa.
errar. Errar é humano.
Quero discutir o Projeto de Lei do Executivo
006/97, que altera a alínea “b” do inciso I do art. 176 da Lei Complementar
133, sobre doenças passíveis de aposentadoria com proventos integrais. Essa Lei
é datada, a súmula final, de 1986, e nesses treze anos que decorreram, a
evolução tecnológica foi muito grande, e muitas generalidades, entre elas a da
alienação mental, especificada como psicose. Por exemplo, a neoplasia maligna é
uma doença que a pessoa pode ter e ficar totalmente curada e habilitada para o
trabalho. Cardiopatia é uma coisa genérica. Na palavra cardiopatia incluem-se
todas as moléstias cardíacas: vasculopatias, gastroenteropatias, nefropatias,
AIDS, diabetes, lepra, desde suas formas graves, contagiosas, incuráveis ou
incapacitantes, que a Lei venha a indicar com base em conclusões da medicina
especializada.
É fundamental que se entenda - e está
correto o espírito do encaminhamento - que deve haver uma alteração nos
critérios de aposentadoria. Muitas vezes, uma pessoa que teve uma doença grave,
como um infarto agudo de miocárdio, e que
goza de aposentadoria, porque foi uma lesão cardíaca importante, mais
cedo ou mais tarde tem condições de superar a sua incapacitação momentânea ou
de médio prazo para, então, ficar plenamente apta, através de medidas
terapêuticas que, hoje em dia, são do conhecimento público. Hoje, nós temos
cirurgias cardíacas, cirurgias pulmonares, que dão plena restituição aos órgãos
atingidos, de forma que a pessoa seja reintegrada não só fisicamente, como
psicológica e socialmente. Isso é importante, isso tem que ser debatido e, mais
do que isso, nós poderemos chegar à conclusão de que haja necessidade,
realmente, desta mudança. Isto não é contra o funcionalismo. É fundamental que se atualizem os
conhecimentos e que a Lei se atualize na medida em que a tecnologia se
desenvolve.
O
Sr. Renato Guimarães: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, só para ajudar na sua intervenção, a Lei que estamos discutindo trata de doenças
que buscam a aposentadoria ou a disponibilidade do serviço. Pode ser afastado das funções devido a uma dessas doenças por um período
temporário ou ser aposentado. Portanto, o conjunto das doenças se adaptam a
esta tratativa do art. 175, do provento.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Perfeito, muito obrigado pelo seu aparte, que enriquece a minha exposição. Eu
gostaria que ficasse condicionado a um
exame pericial médico especializado.
Parece-me que o espírito da lei tem essa
redação e diz: com base em conclusões de medicina especializada.
O
SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente,
quero me inscrever e ceder o meu tempo ao Ver. Sebenelo, pois quero consultá-lo
sobre um assunto.
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
João Dib, antes tenho que consultar os Vereadores Elói Guimarães, Juarez
Pinheiro e Gerson Almeida, e se eles concordarem, Vossa Excelência pode ceder o
seu tempo para o Ver. Sebenelo, que continuará na tribuna por mais cinco
minutos.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Agradeço ao Ver. João Dib e já lhe concedo o aparte.
O
Sr. João Dib: Nobre Ver.
Sebenelo, no atual Estatuto dos Servidores Municipais diz que o servidor será aposentado com proventos
integrais quando for acometido de tuberculose ativa. Há uma alteração, e eu não
sou médico. Pneumopatíase enquadra tuberculose ativa?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sim.
O Sr. João Dib:
Obrigado.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Hoje em dia a tuberculose é uma pneumopatia, dentro do conceito genérico de
pneumopatia, mas esse conceito de aposentadoria em relação à tuberculose se dá
na Lei Orgânica do Município
reportando-se ao tempo em que era muito difícil o restabelecimento dos
pacientes acometidos de tuberculose. Existem, ainda, tabus em relação ao
tuberculoso, tais como medo do contágio, necessidade de isolamento e
segregação. A AIDS, hoje, é tão discriminatória como o foi a tuberculose em
toda a história da humanidade,
considerada uma das dez pragas do Egito, e é uma moléstia que pode ser
incapacitante. Nesse caso, é fundamental a parte pericial, o predomínio
da opinião médica, de uma junta médica onde três profissionais especializados
orientam e capacitam as pessoas para a
sua plena recuperação após o tratamento, ou a sua incapacidade momentânea,
definitiva ou a médio prazo. Penso que esses dados devem ser, exclusivamente,
da competência médica, devem passar por um grupo de especialistas, que farão um
laudo, que farão a condução pericial desse aspecto, especialmente, para fins de
aposentadoria, que é uma situação definitiva. Hoje em dia parece que já se
revertem algumas aposentadorias, mas é fundamental a presença de um grupo de
médicos que faça um laudo técnico dizendo se aposenta ou não a pessoa pela
irreversibilidade. É suficiente um perito médico especializado para,
eventualmente, conceder licença, prorrogar licença ou reintegrar o paciente ao
trabalho depois de recuperado do seu tratamento. Hoje, com o advento de novas
drogas, novas técnicas, com essa explosão tecnológica magnifica na ciência,
muitos processos que eram altamente cruentos e agressivos passam a ser
terapêuticas quase que incruentas, levando à recuperação dos pacientes e a sua
integração, rapidamente, na vida social, no seu trabalho, que é o que se quer.
E, principalmente, aos que acham que devem ser mudados os critérios de
aposentadoria e, mais do que isso, que se retirem da legislação todas essas
denominações amplas, genéricas, que não dão idéia da possibilidade ou não de
recuperação das pessoas e incluem, por exemplo, em neoplasias malignas aqueles
pacientes portadores de câncer que têm, eventualmente, a sua cura assegurada
por um tratamento, nesse caso, parece-me que uma perícia médica, um laudo
médico de um grupo de médicos capacitados pode impedir, muitas vezes, a
aposentadoria. Muitas vezes, por uma manobra, um conteúdo importante de ganhos
secundários dos pacientes faz com que a irreversibilidade da aposentadoria se
torne um prêmio para aquelas pessoas que, muitas vezes, estão curadas. Esse é o
espírito da lei e penso ser corretíssimo o Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir o PLCE nº 006/97.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, entendemos que a presente iniciativa do Sr.
Prefeito Municipal, do Executivo, com este Projeto de Lei é altamente
humanizante, é uma disposição que vem, aos poucos, suprir injustiças que se
encontram em lacunas do Estatuto do Funcionário Público Municipal.
Entendo que a atividade pública é
importante, o funcionário público é extremamente importante, nos mais
diferentes setores em que atua, porque o Estado, por suas finalidades, cumpre
um papel gestor do processo diretivo da sociedade, não é só o poder político
que articula as decisões na busca do bem comum, mas abaixo do poder político,
do poder de decisão está, exatamente, a Administração; e o que é a
Administração senão aquele complexo de ações que tem basicamente no funcionário
público a sua grande alavanca? É
inadmissível que pessoas acometidas pelos males que o dispositivo estabelece
não tenham o provento integral, não tenham a recomposição do que percebiam em
atividade, pelo fato de estarem com problemas de saúde. Então, imaginem a
neoplasia, a cegueira, enfim todos esses males que, infelizmente, acometem as
pessoas.
O dispositivo inserido no Estatuto
refere-se às doenças que se expressem nas formas graves, contagiosas ou
incuráveis, incapacitantes para o exercício da função pública, e outras
moléstias que a lei venha a indicar com base em conclusões da medicina
especializada.
Então, a questão fundamental que estanca
qualquer possível diminuição na capacidade ativa do seu servidor, é que a
doença o torne incapacitado para o exercício da função. Parece-me um
dispositivo já inserido na Constituição Federal, altamente humanizante e
solidário com aqueles que no exercício de suas atividades venham a ser
acometidos desse ou daquele mal.
Entendo, Srs. Vereadores, que neste
terreno deveríamos quase que generalizar para atender todos os funcionários e
acho que é um Projeto bom e que faz justiça ao funcionário público. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir.
O
SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. A proposição que está sendo discutida tem a maior
importância para os servidores municipais,
seja do Legislativo ou do Executivo. Chamo a atenção do Ver. Fernando
Záchia sobre uma questão importante que
até agora não foi aventada. Com a alteração do artigo 176, estamos inserindo,
com a proposta, a questão da AIDS. O Tribunal de Contas, levando em
consideração o artigo 40, diz: “O servidor será aposentado por invalidez
permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificadas em Lei”. No caso da AIDS, não quando o servidor apenas contrai,
mas quando desenvolve a doença, de acordo com o artigo 176 da Lei Complementar, que trata do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais, nós estávamos, seja Legislativo ou Executivo,
aposentando o funcionário com
proventos integrais com o entendimento de que era uma doença
incurável, só que a AIDS não constava do nosso Estatuto. Em conseqüência disso,
o Tribunal de Contas estava invalidando essas aposentadorias. O servidor que
contraísse a AIDS, que desenvolvesse a moléstia, não tinha como se aposentar integralmente, não que a Câmara de Vereadores ou o Poder Executivo não
encaminhassem a aposentadoria integral, mas, quando o processo chegava ao
Tribunal de Contas, com fundamento no artigo
40 da Constituição Federal, as aposentadorias tanto dos servidores da Câmara
Municipal como do Poder Executivo eram invalidadas. Essa é a inteligência da
proposta encaminhada ao Poder Executivo. Por óbvio, ao alterar o artigo 176, o
Município aproveitou para enquadrar outras doenças que não constavam na Lei,
porque os funcionários municipais ficaram prejudicados por uma deficiência legislativa, ou seja, além de contrair uma doença como a AIDS, que é uma tristeza
para a pessoa e para a família, ficavam ainda com poucos recursos porque
recebiam aposentadoria apenas proporcional aos anos de serviço, e ficavam
praticamente sem poder fazer o tratamento. Então, entre as principais
alterações constantes dessa proposta, eu destaco a questão da AIDS, que agora
está sendo incluída, e que possibilita, ao menos, que o funcionário possa fazer
o tratamento adequado.
Estatísticas da Organização Mundial da
Saúde prevêem que na humanidade, quarenta milhões de pessoas, Srs. Vereadores,
estarão contaminadas com o vírus da AIDS no ano 2000 e, desses quarenta
milhões, 90% estarão nos países periféricos, nos países subdesenvolvidos.
Então, é uma medida muito importante que
vai adequar a legislação municipal à contemporaneidade dessas doenças e da
legislação federal constante no artigo 40 da nossa Carta Magna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Gerson Almeida está com a palavra. Ausente. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLCL nº
006/97.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, venho discutir, nesta manhã, este Projeto de Lei
do Executivo, não para, de uma forma genérica, tecer encômios despropositais e
graciosos ao Poder Executivo por tomar alguma iniciativa procedente que seja,
até porque existem centenas de iniciativas que o Executivo deveria tomar e não
está tomando, e eu tenho muito cuidado quando algum Projeto aqui é muito
elogiado, principalmente pelos Vereadores da Administração Popular. Temos que
examinar bem para ver o que está por trás, sempre. E, em vez de cair na vala
comum como disse, de elogios fáceis, que não é o meu perfil, gostaria de chamar
a atenção da Casa para a eqüidade da Procuradoria: a ilustre Procuradora, na
parte final de seu brilhante parecer,
diz: “A Constituição Federal, entretanto, prevê em seu artigo número quarenta,
inciso primeiro, que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo
os proventos integrais, quando decorrente de acidente de serviço, moléstia
profissional, doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei, e
proporcionais nos demais casos”. Então, estou estranhando que esse artigo
quarenta da Constituição Federal, que fala que deve ser especificado em Lei,
esteja ficando de fora, porque o Projeto atual, que estamos discutindo,
trata apenas de um elenco da letra “b”,
onde faz a relação de algumas doenças, para que o funcionário acometido de tais
doenças, tenha sua aposentadoria integral, não se referindo em nenhum momento à
letra “a”, segundo o artigo quarenta da Constituição Federal de 88. Então, eu
pergunto: já que veio a especificidade, o elenco para a letra “b”, falando a
letra “a” em lei específica - e é o
caso desta lei específica - por que já não vem incluído, também, para que
tenham aposentadoria integral, os funcionários que tenham invalidez permanente,
quando decorrente em acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave? Está incompleto o Projeto. Numa coisa eu concordo com o Executivo: é que
foi retirado da Biometria o poder de aposentar funcionário ao seu alvedrio, ao
seu arbítrio. Por mais respeitáveis que sejam os médicos e os profissionais da
Biometria, não se pode deixar ao seu talante a aposentadoria. Mas judiciosa foi
a Constituição Federal ao estabelecer isso em lei específica, e, aí, vem uma
lei específica e deixa a Letra “a” ao desabrigo para invalidez permanente como,
por exemplo, moléstia grave e tantas outras.
O
SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro):
O tempo de V. Exa. está esgotado. No entanto, o Ver. Fernando Záchia se
inscreve e, com a aquiescência do Ver. Renato Guimarães, cede o tempo a V.
Exa., que tem mais cinco minutos.
O
SR. NEREU D’ÁVILA:
Agradeço ao nobre Ver. Fernando Záchia pela cedência de tempo, o que me permite
permanecer por mais alguns minutos na tribuna.
Quero destacar esta questão que foi
levantada não por nós, mas pela própria
Procuradoria, que, ao final, giza em seu parecer: “especificada em lei”. Então,
o que é que quer dizer? Que se é procedente, se é válida a alteração em
lei para um elenco de doenças,
inclusive, como foi destacado por outros oradores, modificado no tempo e no
espaço esse elenco, tudo bem. Mas fica a dúvida, fica a indagação: por que não
se aproveitou e já se estabeleceu para a Letra “a”, que também exige, pela
Constituição Federal, a lei específica, que não está vindo neste momento?
O
Sr. Cláudio Sebenelo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Ávilla, o que me
fez ir à tribuna e debater o assunto é, indiscutivelmente, a vastidão do texto
da lei. Falar-se em “pneumopatias” é coisa muito ampla, falar-se em “acidentes
de trabalho” é coisa muito ampla. Considero fundamental para a seriedade da
lei, por exemplo, que se emende esta lei, considerando a sua última linha,
porque a Constituição é de 1988. De lá para cá, houve um impressionante
progresso e avanços tecnológicos para combater doenças que, até 1988, eram
consideradas doenças de aposentadoria imediata. Por isso, considero fundamental
a presença de uma junta médica especializada, através da qual um grupo de
médicos avaliaria cada caso, até porque a aposentadoria tem outras implicações.
Não é só o problema do não-trabalho; é o problema psicológico que ela causa,
pois “arquiva” as pessoas, faz com que o aposentado se sinta incapacitado.
Muitas vezes, existem pessoas que vão ter uma vida curta, por uma doença de mau
prognóstico, e que passam a não ter o benefício da aposentadoria. Então,
considero fundamental um parecer de um grupo de médicos, especificando
“Medicina especializada”. Eu acho que “Medicina” é um termo muito amplo, porque
pode ser considerada também como uma
literatura especializada, pode ser uma atitude, pode ser um conjunto de
opiniões. È fundamental que se inclua no texto da lei uma emenda para que, nos
casos de dúvidas, haja, fundamentalmente, a presença de um grupo de médicos
especializados, atestando a incapacidade definitiva.
O
SR. NEREU D’ÁVILA:
Agradeço o aparte de V. Exa . Vejo, então, que, pela alteração, se houver um
acidente de trabalho e esse funcionário quiser se aposentar com proventos
integrais, ele não terá a plenitude da lei a seu favor, porque poder-se-ia
invocar o atual artigo que estamos discutindo e uma junta médica atestar que
ele não teria a possibilidade de continuar trabalhando; portanto, deveria se
aposentar. Só que poderia, a qualquer momento, ser invocado que não consta
aqui, nesta Lei hoje discutida, o acidente de trabalho, como determina a
Constituição. O mínimo que está acontecendo é uma omissão, e já que veio a Lei,
considero de bom teor que fosse completa. Como a Constituição exige uma Lei
específica, por que esta Lei não abrange todas as circunstâncias que o Estatuto
elenca no inciso I?
Por isso, Sr. Presidente, creio que, no
mínimo - e considero o aparte do Ver. Cláudio Sebenelo ilustrativo -, deveríamos completar essa Lei com uma emenda
.
Finalizo, perguntando ao Plenário se não
seria de bom teor que adiássemos por uma ou duas Sessões esta matéria, apenas
para termos certeza, já que o Executivo quer cumprir a Constituição, que o
faremos de forma absolutamente completa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, a discussão que se faz em torno do Projeto que altera a alínea
b do Inciso I do artigo 176 da Lei Complementar 139 é direcionada, de forma
objetiva, para esclarecer a efetiva conseqüência da sua aprovação.
Em suma, Sr. Presidente, o que se
discute, e o Parecer Prévio é muito elucidativo, é o que pretende o Executivo
com relação a essa proposição. Vou ler o Parecer Prévio que textualmente diz o
seguinte: “Pretende a proposição adaptar o texto da disposição do Estatuto dos
Funcionários do Município de Porto Alegre às disposições constitucionais, bem
como rever o arrolamento das doenças passíveis de aposentadoria integral. O texto
a ser alterado estabelece competência ao órgão da Biometria Médica do Município
para determinar outras doenças, além das especificadas em lei, que possibilitem
a aposentadoria com provento integral nos seguintes termos: Art. 176 - O provento será integral quando o
funcionário:
a) for invalidado em conseqüência de acidente em
serviço, agressão não provocada no exercício de suas atribuições ou moléstia
profissional;
b) quando for acometido de tuberculose ativa,
alienação mental - especificada como psicose - neoplasia maligna,
penficofolíaco, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, osteíde
deformante, diabete, cardiopatia, neufropatia e lepra, nas suas formas graves,
e outras moléstias que a lei venha a indicar ou que o órgão da Biometria Médica,
através de pronunciamento circunstanciado e com base em conclusão de Medicina
especializada, declarar como graves, contagiosas ou incuráveis.
A Constituição Federal, entretanto, prevê
no seu art. 40, Inciso I, que o servidor será aposentado por invalidez permanente,
sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais nos demais casos”.
Esta é a discussão, Sr. Presidente. A
determinação dessa Lei, que abre a possibilidade de a Biometria Médica acrescer
outras doenças, mesmo com a audiência de órgãos da Medicina responsáveis e
competentes, se essa não seria uma disposição que colidisse com a norma
constitucional.
Parece-me que a intenção do Executivo,
aqui, é abrir o leque da aposentadoria integral o mais amplo possível. Nesse
sentido, especialmente se considerarmos a circunstância de que está-se tratando
de aposentadoria em função de doenças incuráveis, que a Casa tenha o objetivo
de contribuir para que isso ocorra, para que se alargue, para que não fique
restrito. Se a Lei determina que haja especificação dos motivos que levaram a
pessoa a se ver vitimada pela doença, de forma a justificar a sua
aposentadoria, os motivos foram amplamente elencados e, no final, resta essa
disposição de facultar à Biometria Médica o acréscimo a outras situações não
claramente previstas.
Sinceramente, Sr. Presidente, parece-me
que essa abertura bate com a Constituição Federal. De qualquer sorte e
considerando, especialmente, o parecer do Ver. Pedro Américo Leal, vou correr o
risco de, votando favoravelmente, gerar um problema que, posteriormente, possa
ser objeto de alguma discussão se motivada. Como eu espero que não venha a ser
motivada, eu aceito o risco que, conscientemente, vou assumir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):
Convido o Ver. Clovis Ilgenfritz, nosso Vice-Presidente, a assumir a direção
dos trabalhos.
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra
para discutir.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, parece-me que esse é um
Projeto de grande relevância e importância, que vem, mais uma vez, colocar a
Prefeitura de Porto Alegre em situação de liderança numa discussão tão
importante para os trabalhadores, hoje, em todo o País, não só funcionários públicos, mas para todos assalariados que são, hoje, como sempre
foram, expostos a situações que podem, a partir da natureza do seu trabalho,
das condições que exercem seu trabalho, sofrer de moléstias originárias desta
atividade. Algumas delas já foram incorporadas à lei há muito tempo.
Este Projeto de Lei complementar quer
atualizar inúmeras situações de doenças, conseqüência de atividade profissional
na grande maioria dos casos, que não eram previstas na lei, por quê? Porque
elas foram recentemente descobertas, ou que surgiram no período que foi feita a
lei até hoje.
Há duas críticas que foram feitas ao
Projeto, aqui. Primeiro, no art. 176, letra a, não estão sendo arroladas as
moléstias, o que deveria ser feito. Parece-me que ao fazer, ao arrolar as
moléstias estaríamos diminuindo a eficácia da lei. Porque há inúmeras
situações, algumas mais diretamente vinculadas numa relação clara de causa e
efeito. Outras não tão claras, muito específicas, particulares. Se ela não
estiver arrolada ali, claramente, nominalmente, é possível que o trabalhador
que mereça ser aposentado pelo espírito da lei não o seja, porque o tipo de
moléstia a que ele foi atingido não esteja arrolada. Parece que é uma idéia
justa, mas que vem no sentido de limitar a abrangência do Projeto de Lei
Complementar.
Portanto, deveremos ser contra essa
situação, porque poderemos tornar caduca esta Lei Complementar num período
muito pequeno de tempo, quando a discussão da ciência, da medicina descobrir
que determinada moléstia que, hoje, não é entendida desta forma passe a sê-lo.
Parece que deveríamos manter tal como está o seu texto.
Outra crítica feita pelo Ver. Cláudio
Sebenelo é que, ao invés de, com base em conclusões da medicina especializada,
deveremos colocar uma junta médica. A meu juízo, vejam que devo reconhecer a
força do argumento do Ver. Cláudio
Sebenelo, por ser um especialista, e um médico, coisa que não sou. Mas
mesmo considerando isso, parece-me que
é mais abrangente, é mais amplo o leque de possibilidades, inclusive de
incorporar novidades, essa redação tal como ela está, que é com base em
conclusões da medicina especializada. Isso torna mais objetiva a discussão e a
possibilidade de incorporação de situações que não estão claramente arroladas,
mas que podem, ao longo do tempo, virem
a ser caracterizadas como moléstias que mereçam uma aposentadoria integral.
Portanto, parece-me que o texto tal como
está, no que toca as duas críticas fundamentais que o debate produziu, ele é
melhor, é mais adequado, pode se tornar mais fácil e mais ampla a sua
colocação. É uma luta importantíssima no Brasil inteiro, onde há milhares de
trabalhadores acometidos de LER, por exemplo, que até hoje não são
reconhecidos. A LER tem feito com que milhares de trabalhadores estejam
impossibilitados de exercer o seu trabalho. A aprovação dessa lei é um passo
importante, não só para restringir a questão ao Município, mas para demonstrar
que é preciso renovar, atualizar a legislação no que toca ao direito dos
trabalhadores. Esperava que o Sindicato dos Trabalhadores Municipais estivessem
com uma faixa apoiando esse tipo de lei, mas parece que o Sindicato dos
Municipários não está tão preocupado com a categoria municipária. Muito
obrigado.
(Não revisto apelo
orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz):
Em votação o PLCE nº 006/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Volto a dizer que o autor desta Emenda,
Ver. Pedro Américo Leal está em representação da Casa na cerimônia dos
militares que se desenvolve neste momento junto ao Parque da Redenção em frente
à Escola Preparatória.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
1271/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
disciplina o uso de balanças-piloto nas feiras-livres, varejões e sacolões,
localizados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto
e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH.
Relatora Vera. Tereza Franco: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Em discussão o PLL nº 68/97 – Proc. nº 1271/97. (Pausa.) Em votação. A Vera.
Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta Tribuna como Relatora deste
Projeto, e me pronuncio por sua aprovação, porque, realmente, é um Projeto
necessário dentro das normas vigentes desta capital.
O Ver. Reginaldo Pujol teve uma idéia, ao
mesmo tempo, singela e brilhante, tentando normatizar os problemas que ocorrem
dentro das feiras livres. Nós, no ano passado, entramos com um Projeto para
tentar normatizar as balanças dos supermercados, ou seja, uma balança piloto
seria colocada dentro dos supermercados para que as pessoas tivessem condições
de fazer uma conferência de pesagem daqueles produtos que já vem pré-embalados.
Porém, nós soubemos por outros Vereadores desta Casa que já existia uma Lei aprovada,
senão me engano, um Projeto do Ver. Ferronato, e com isso nos sentimos muito
tristes por ela não estar sendo aplicada dentro do município de Porto Alegre.
Essas balanças deveriam existir e a SMIC deveria estar fiscalizando essa Lei
dentro dos supermercados. No entanto, isso não ocorre.
O objetivo de estarmos aqui não é apenas
fazermos leis, mas o mais importante, como diz o Ver. João Dib, é fiscalizar as
leis. Nisso ele tem inteira razão. Eu peço à Secretaria de Indústria e Comércio
que venha a aplicar essa Lei, que já existe há 4 ou 5 anos, que não é aplicada.
Exatamente por isso, nos veio a idéia de propor o Projeto, mas chegando a esta
Casa tivemos que retirá-lo, porque já existe a Lei. Isso é uma falha muito
grande da Secretaria, assim como muitas outras também.
Neste momento, venho a esta tribuna para
dizer que o Projeto de Lei deve ser aprovado, sem dúvida alguma merece todo o
nosso respeito, a nossa aprovação, o nosso apoio; porém, que não seja mais uma
lei que não venha a vigorar, a lograr êxito dentro do nosso Município, porque
não adianta nós, Vereadores, trabalharmos em cima de Projetos, Leis, ou Emendas
e não logramos êxito com essa legislação no futuro. Por isso solicito aos
Vereadores a total aprovação deste Projeto por esta Casa e que venhamos, não
só a fiscalizar o cumprimento desta
lei, que já existe sobre as
balanças pilotos nos Supermercados, ou dentro de minimercados que existem
dentro da nossa Capital e precisam ser fiscalizado. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra, para encaminhar.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a minha Bancada encaminha favoravelmente,
lembrando a importância do Projeto de Resolução do Ver. Corbellini para
consolidação das leis existentes no Município. Lei deve ser feita não como
história em quadrinho, em quantidade para agradar, mas com precisão, concisão e
responsabilidade. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra,
para encaminhar.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou encaminhando para discutir a proposta
do Ver. Reginaldo Pujol que disciplina o uso de balanças em feiras livres nas regiões e sacolões no nosso
Município. É um Projeto simples, pode parecer que não devêssemos discuti-lo,
tendo em vista a obviedade do Projeto, mas acho importante conversarmos sobre
isso porque esta Casa tem desenvolvido e aprovado vários Projetos nesta área de
defesa dos direitos do consumidor e, dentro disso, deparamo-nos com dois
problemas; primeiro, a falta de garantia, na prática, da implantação dessas
leis, através da Secretaria da Indústria e Comércio, e de fiscalização no
cumprimento dessas leis. Outra questão que é importante e que suscita este Projeto é a necessidade
da sistematização do conjunto dessas ações e das legislações existentes na área
da defesa dos direitos do consumidor na nossa Capital. Porto Alegre é uma
cidade que tem uma enorme quantidade de entidades de defesa dos direitos do
consumidor que atuam nessa área com seus esforços próprios. Percebemos que
essas entidades têm sido eficazes, porém não há, constituída na nossa Cidade,
uma política de defesa dos direitos do consumidor que garanta ao conjunto dos
cidadãos um encaminhamento de suas dúvidas, de seus questionamentos, assim como
também se percebe a ausência de uma política de educação na defesa dos direitos
do consumidor. Mas acho que todas as legislações que consolidam questões
pontuais, nesse sentido, se constituem um avanço na garantia da prática dos
direitos do consumidor, e, nesse caso específico da lei, vai contribuir para
uma melhor relação de consumo dos consumidores que vão às feiras livres e que,
muitas vezes, têm dificuldade de confirmar o peso dos produtos que compram. Seguramente
também para os vendedores, para os varejistas é uma legislação interessante,
porque muitas vezes ele não dispõe, naquele momento, desse instrumental com
segurança, e qualquer dúvida pode ser dizimada, esclarecida no próprio ato da
compra, e isso facilita a vida dos consumidores e agiliza o ato da compra pelos
consumidores que freqüentam as feiras livres. Muito obrigada.
(Não revisto pelo
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Renato Guimarães está com palavra para encaminhar o PLL nº 68/97.
O
SR. RENATO GUIMARÃES:
Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Encaminhando favoravelmente pela bancada
do PT, gostaríamos de destacar duas questões: a primeira é que no conjunto de
fiscalização que se faz em torno dos direitos do consumidor há atribuições do
Município. Mas há atribuições delegadas ao Estado e à União. Por exemplo, como
o órgão que fiscaliza e que licencia a utilização das balanças, que é de
atribuição do Governo Federal. Digo isso só para destacar uma questão. Há
balanças que foram aferidas há cinco ou seis anos atrás e, nesse último
período, não tiveram mais uma visita. Perguntaríamos o porquê disso. Eu diria
que o INMETRO, que é o instituto nacional que faz esse controle, nos últimos
anos, foi totalmente sucatado. São palavras dos seus próprios servidores.
Destaco esta questão para quando fizermos um debate de uma iniciativa que é
positiva - e aí vai o segundo argumento -, por que é positiva? Por que a malha
sócio-econômica da Cidade é outra. Nós estamos construindo uma lei para uma
outra realidade. Tem um conjunto de feiras livres funcionando na Cidade de
Porto Alegre, que demonstram uma nova realidade de construção do acesso do
usuário, do consumidor ao produto. Portanto, a lei do Ver. Reginaldo Pujol vem
se adaptar a esta nova situação. Agora, nós não podemos dizer aqui que está construída no Município de
Porto Alegre uma situação onde não há fiscalização pelo órgão municipal, ligada
a esta questão. Sim, há uma fiscalização, uma fiscalização correta no conjunto
das instituições, no conjunto do comércio, que trata da questão do varejo, dos
sacolões. A presente Lei tenta, também, que se faça esta fiscalização e que se
discipline o uso das balanças nesta nova realidade, que são as feiras livres da
Cidade.
Portanto, a nossa Bancada é favorável com
o destaque de que, se vamos fazer
crítica, hoje, à fiscalização, é interessante que se discuta a situação do
INMETRO que, pelas nossas informações, anda muito mal das pernas. É um recado
ao Governo Federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 68/97.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto de iniciativa do Ver. Reginaldo
Pujol é um Projeto que, evidentemente, nós vamos votar favoravelmente. Todavia,
é preciso que se discuta, na medida em que nós teremos uma balança piloto. Ou
seja, nós estamos instituindo o consumidor como fiscal direto da atividade do
referido estabelecimento, do referido comerciante, ou seja, uma balança para
aferir se a balança daquele que tem o seu estabelecimento está correta. Do
ponto de vista da sua praticidade, é extremamente complexo para que se possa,
efetivamente, estabelecer essa fiscalização. De qualquer forma, é bom que se
diga que o Projeto carrega no seu conteúdo uma denúncia de que há
irregularidades nos locais onde se produzem e se vendem aqueles bens que
dependem do peso. A primeira conseqüência que se tira é que estamos diante da
incerteza, da irregularidade, da fraude, para não dizer do roubo, do furto daquele
que vai ao estabelecimento comercial, feirões e precisa ter um instrumento,
entregue diretamente ao consumidor, para que ele faça a aferição do peso. Vale
a oportunidade do Projeto para que se reclame às autoridade, não só em nível
federal, estadual e municipal para que fiscalizem os interesses do povo para
que esse não seja prejudicado, porque é entregar-se ao consumidor uma atividade
de fiscal que todo o aparelhamento público dispõe de mecanismos e recursos para
fazê-lo. A questão que fica é esta: estamos instituindo, através desse
mecanismo, o povo fiscal, o consumidor fiscal, porque através de uma balança
chamada balança piloto, vai fazer a verificação se o peso do produto seja ele o que for, tomate, enfim, de
qualquer produto, está corretamente pesado,
através dessa balança-piloto.
É complexa a sua operacionalidade, isso é
indiscutível, mas de qualquer forma o Projeto estabelece essa denúncia, chama a
atenção para que as autoridades de
fiscalização, nas mais diferentes áreas, socorram os interesses do consumidor.
Porque se fiscalização eficiente houvesse, não haveria a necessidade de se
estabelecer um outro mecanismo para fazer o controle da balança dos
comerciantes.
Fica o nosso encaminhamento favorável,
mas com as observações que a nosso juízo devem ser colocadas, de que há um
vazio a ser preenchido por parte das autoridades na fiscalização de setores a
que a população que vai a feiras, a mercados está exposta, necessitando de um
instrumento como a tal balança-piloto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PLL nº 068/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 1 ao PLL nº
068/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
0738/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/98, de autoria do Ver. João Dib, que concede ao professor
Joaquim Blessmann o Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 009/98 – Proc. nº
0738/98.
O
Ver. João Dib está com a palavra para
discutir.
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho muito orgulho de ter proposto a
concessão do Prêmio Ciência e Tecnologia Mário Schenberg ao Professor Joaquim
Blessmann. Joaquim Blessmann foi meu Professor na Escola de Engenharia na
cadeira de Resistência dos Materiais. É uma criatura extraordinária, um
excelente técnico, Professor que só pode ser elogiado pela sua competência,
pela sua contração ao trabalho, pelos
seus profundos conhecimentos e pelo permanente estudo que faz na área de
Engenharia visando a aprimorar, cada vez mais, os seus conhecimentos. O
Professor tem cerca de 150 trabalhos editados no Brasil e exterior. Seus
estudos sobre a ação dos ventos nas obras altas é algo que impressiona a
coletividade científica do nosso País e fora dele. O mastro de 100 metros de
altura onde está hasteada a bandeira do Brasil, que tem 150 metros quadrados, é
um estudo realizado pelo Professor Joaquim Blessmann. Os efeitos do vento no
edifício que tenho como o mais alto aqui no Rio Grande do Sul, em Caxias, de 36
andares, foram também um estudo do Professor Joaquim Blessmann. Isso faz parte
da vida de um profissional competente e que gosta da profissão que escolheu.
Ele é um grande professor, acho que é o título mais importante que um homem
pode ter. Destaco dois trechos de Pareceres da Comissão de Constituição e
Justiça, do Ver. Juarez Pinheiro: “Para a concessão do Prêmio de Ciência e
Tecnologia Mário Schenberg, na forma da Resolução 1306/95 que é um Projeto de
autoria do Ver. Lauro Hagemann. É a primeira vez que este Prêmio é concedido.
Diz no Parecer que: “É necessário que a personalidade ou instituição, por seu
trabalho, tenha contribuído para o desenvolvimento científico e
tecnológico.” Continua o Ver. Juarez
Pinheiro: “O Professor Joaquim Blessmann diplomado em Engenharia Civil em 17 de
dezembro de 1950, pela Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, com pós-graduação e autor de trabalhos publicados em revistas e
livro no Brasil e no exterior, sem dúvidas, preenche totalmente o requisito de
contribuição para o desenvolvimento científico e tecnológico.” Esta é a parte
do Parecer do Ver. Juarez Pinheiro aprovado por unanimidade na Comissão de
Constituição e Justiça. Já o Ver. Eliseu Sabino diz que: “Tem mérito a
homenagem sugerida, por fazer justiça a quem de forma tão desprendida dedica
sua vida e atividades ao desenvolvimento tecnológico, engrandecendo a Cidade de
Porto Alegre.” Na realidade o Professor Joaquim Blessmann engrandece o Rio
Grande e engrandece o País. Merece sem dúvida nenhuma esta homenagem pela
primeira vez atribuída por esta Câmara Municipal. Saúde e Paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Lauro Hagemann está com a palavra para discutir.
O
SR. LAURO HAGEMANN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, me sinto muito à vontade ao discutir o Projeto do
Ver. João Dib instituindo o Prêmio de Ciência e Tecnologia ao Professor Joaquim
Blessmann. O próprio autor do Projeto já referiu que fui o autor do Projeto que
instituiu o Prêmio Mário Schenberg nesta Casa, que será concedido de dois em
dois anos para personalidades que se destacarem neste campo específico. O
Professor Joaquim Blessmann é uma figura notável no campo da ciência e,
principalmente, da tecnologia entre nós, que é uma visão moderna de sociedade.
Nós temos que incorporar a Ciência e Tecnologia no nosso cotidiano para que a
civilização possa andar e andar para a frente. O Professor Joaquim Blessmann -
me recordava há pouco o Ver. João Dib - foi Professor de Matemática, no curso
de Ciências Econômica da UNISINOS, onde eu por descuido, entrei em 1968.
Rememorando, encontrei nos recônditos da minha mente a figura do Professor
Joaquim Blessmann, lecionando Matemática no Curso de Ciências Econômicas da
UNISINOS, onde fui aluno por meio ano. Então, o que releva ressaltar no
presente Projeto, é que pela primeira vez vai ser concedido o Prêmio Mário
Schenberg a uma personalidade desse campo da ciência e tecnologia entre nós. E
essa figura foi bem escolhida pelo Ver. João Dib, que é o Professor Joaquim
Blessmann. Me sinto gratificado, duplamente, porque ao propor a concessão do
Prêmio Mário Schenberg, tivemos em mente resgatar a figura de Mário Schenberg,
como um cientista notável no campo, especialmente, da Física, que atuou muitos
anos na Universidade de São Paulo e que se projetou internacionalmente como um
cultor da ciência, da tecnologia, sobretudo do magistério. O Professor Mário
Schenberg dignifica o Prêmio que ora vamos conceder pela primeira vez, e o
primeiro a ser agraciado com o Prêmio
Mário Schenberg, é uma figura de respeitabilidade, que confere ao Prêmio a
grandeza que ele merece; sobretudo, o que nós quisemos, e continuamos querendo,
é que o Prêmio Mário Schenberg seja um estímulo aos pesquisadores, aos cientistas, aos técnicos que atuam nessa área,
no Rio Grande do Sul. Que o Prêmio Mário Schenberg seja concedido a cada dois
anos, sempre a quem tenha o merecimento devido, como é o caso do Professor
Joaquim Blessmann. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Tem a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz,
para discutir o PR nº 09/98.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para fazer coro, ser mais um apoiador
deste Projeto. Sinto-me ligado à área da tecnologia, e quando estudante muito
conheci o trabalho deste Professor emérito, que engrandece a nossa área de
tecnologia, ciência e desenvolvimento, e se quisermos que o Brasil realmente
tenha sua soberania, sua autonomia, sua capacidade própria de desenvolvimento
temos que valorizar aqueles que, como o Professor Joaquim Blessmann, dedicaram
a sua existência, apaixonadamente, ao desenvolvimento da tecnologia, da
ciência, e passaram esses conhecimentos a muitas gerações, entre as quais nos
encontramos. Como Vereador-Arquiteto, Arquiteto-Vereador, quero apoiar, não por
corporativismo, mas porque conheço mais de perto o trabalho do Professor
Blessmann, esse Projeto e elogiar o Ver. Lauro Hagemann por ter criado este
Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário
Schenberg.
O Ver. João Dib referiu-se ao cálculo da
estrutura de aço que sustenta a maior bandeira hasteada neste País, na Praça
dos Três Poderes, em Brasília. E quero dizer que foi mais um trabalho bem
sucedido, de conjunto, entre os Arquitetos e Engenheiros. O Projeto é de
autoria do Arquiteto Sérgio Bernardes, meu padrinho de formatura, Arquiteto carioca
já com idade avançada e com muitos trabalhos prestados na área de urbanismo e
arquitetura deste País.
Então, faço a nossa homenagem ao
Professor Joaquim Blessmann, ao aprovarmos este Projeto que tem um significado
muito importante, não só simbolizando uma homenagem a ele, mas a todos que
lutam como ele pelo desenvolvimento da tecnologia nacional. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não cheguei a ser aluno do professor
Joaquim Blessmann, porque a minha graduação foi realizada na Universidade
Federal de Pernambuco, mas tive a oportunidade de conviver com ele no mestrado
que fiz na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Desde 1976 aprendi a
respeitá-lo e a admirá-lo. O Professor Blessmann é um homem muito recatado, até
mesmo sisudo, mas, ao mesmo temo, é um homem de muita capacidade de trabalho.
Poderia ser o símbolo do pesquisador. Ele se tornou referência, não só no
Brasil mas em outros países, num assunto que é muito difícil e muito delicado
para aqueles que têm a especialidade como eu, que é o cálculo estrutural. O
Prof. Blessmann é a maior autoridade do País no que se refere aos efeitos do
vento sobre as estruturas, que é um estudo muito complexo saber como o vento
atua e de que maneira a sua atuação vai definir o projeto estrutural em vários
tipos de estrutura. E como calculista estrutural que sou, como professor da
UNISINOS que sou, de cadeira relacionada à linha de engenharia, os resultados
dos estudos do professor Blessmann têm sido instrumento permanente da minha
atuação profissional e como docente. Noventa e cinco por cento da Norma
Brasileira de Vento são fruto dos estudos da pesquisa do Professor Blessmann.
Então, Vereadores João Dib e Lauro Hagemann, eu acho que esse prêmio inicia
muito bem. É o primeiro profissional que vai recebê-lo e é um profissional que
honra a Engenharia brasileira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR PRESIDENTE: A Vera.
Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.
A
SRA ANAMARIA NEGRONI:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a minha passagem pela Tribuna vai ser
bem rápida, porque gostaríamos, pela Bancada do PSDB, de dizer que nos somamos
aos demais Vereadores que por aqui passaram,
reverenciando o nome do nobre Prof. Joaquim Blessmann que será o
primeiro agraciado com a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg.
Gostaríamos, também, de parabenizar o
Ver. Lauro Hagemann pela idéia que teve de instituir a concessão desse Prêmio,
porque esses prêmios sempre serão bem-vindos quando entregues a pessoas que,
realmente, as merecem, porque isso visa a incentivar e resgatar outros tantos
cientistas à pesquisa.
Sem dúvida nenhuma, para nós Vereadores é
um orgulho colocar o nome do Professor Blessmann, como o Ver. João Dib o fez,
para ser apreciado, porque irá muito merecer o Primeiro Prêmio Mário Schenberg
a ser concedido por esta Casa.
Temos, aqui, um currículo riquíssimo. Alegra-nos
muito poder votar favoravelmente, apoiando essa indicação do nobre Ver. João
Dib e a iniciativa ao Ver. Lauro Hagemann pela instituição do Prêmio. Muito
obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o PR nº 009/98 - Proc. 0738/98. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
PROC.
1159/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/98, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições da Lei
nº 5811/86, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da
Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências. (cria e extingue
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas) Com
Emendas nºs 01, 02 e 03.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA Art. 82, § 1º, III, da LOM;
-
dispensado de Parecer nos termos do Art. 102, § 4º do Regimento da CMPA;
- renovação de votação nos termos do Art.
196 do Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE: Em
Renovação de Votação do PR nº 020/98 – Proc. nº 1159/98, de autoria da Mesa
Diretora. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
encaminhamos, na última Sessão, contrariamente à renovação de votação dessa
matéria, justamente porque, conversando com Lideranças partidárias, conversamos
com o Ver. João Dib e o Ver. Antonio Hohlfeldt, entre outros, tentamos compor
uma proposta acerca dessa Emenda nº 3, para que se trabalhe, em separado, a
questão do Departamento Médico da Casa.
Aqui se trata de matéria para a qual já
existe legislação que determina que, na medida em que entrem aqueles
profissionais concursados, aqueles que estão ali não tenham mais a Função
Gratificada.
No caso das duas Médicas que atendem no
Departamento Médico, nós compreendemos que elas atendem há muitos anos nesse
setor e avaliamos que é necessário que continuem atendendo.
No entanto, elas ingressaram na Casa, num
primeiro momento, não como Médicas. Elas chegaram à Casa como funcionárias e,
no vácuo, pela não existência de Médicos, ocuparam essas funções.
Nós estamos defendendo uma solução, em
separado, para a questão do Departamento Médico, porque não há duvidas de que,
num atendimento humano como é esse, existem vínculos que se estabelecem, e,
especialmente, queremos dizer que esses vínculos existem com todos os
funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre, pelo atendimento médico que
elas promovem.
Então, para o bem não só das médicas, mas
olhando para o conjunto da Casa, nós avaliamos ser importante que elas ali
permaneçam, pelos vínculos, pelos laços, Vera. Teresa Franco, de atendimento
que, ao longo de tantos anos, elas já desenvolvem.
No entanto, nós queremos propor aos
senhores que não se aprove a Emenda 3 como está aqui proposta, que nós a
rejeitemos, porque ela coloca o Departamento Médico, as duas funcionárias
médicas com profissionais de outros setores da Casa, dando o mesmo tratamento
dado a outros setores, o que, no nosso modo de ver, não se justifica, porque
outros setores, na medida em que entrem os concursados, não têm a necessidade
de também serem tratados como exceção, porque não têm o mesmo perfil, Vera.
Clênia Maranhão, que esse Departamento Médico, como os setores de transporte,
de atendimento à Bancada, setor de serviços como o de garçons. Esses outros
funcionários não terão nenhum prejuízo, mas os do Setor Médico, na medida em
que entrem concursados para as vagas, voltarão para as suas vagas originais,
para aquelas para as quais fizeram concurso.
A nossa proposta ao Ver. Nereu D‘Ávila,
autor da Emenda Nº 3, é de que nós a rejeitemos, com o compromisso político
estabelecido e, dito nesta tribuna, de todos nós, compormos uma solução para o
Departamento Médico, posteriormente, em separado dos demais setores.
Essa é a nossa proposta, e sobre ela
conversamos com outros Vereadores. Tínhamos feito um acordo prévio relacionado
com essa proposta, nessa construção. Até faço questão de dizer que não é uma
proposta do PT; é uma proposta sobre a qual já conversamos com outras
lideranças - destaco os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Antônio Dib -, e
queremos dialogar com todos os
Vereadores.
A nossa proposta é, portanto, esta, junto
com os demais Vereadores: que nós rejeitemos a Emenda, mas trabalhemos depois
um compromisso político já publicamente estabelecido de tratarmos por matéria
de lei, de resolução, em separado, a questão do Departamento Médico.
A Bancada do PT, como participa da
construção dessa proposta desde o início, vai votar dessa forma: nós vamos
rejeitar a Emenda. Nós avaliamos que não é correto, nós trabalharmos com todos
os setores da Casa em discordância com o que a lei já prevê, ou seja, entram os
concursados e, aqueles que estão nessas vagas, voltam para os seus setores.
No Departamento Médico ainda encontramos
justificativa, pelo atendimento humano, nos demais, não.
Então, vamos votar contra a emenda que
coloca todas as categorias no mesmo nível.
Espero
ter sido clara na abordagem, trazendo a reflexão, porque construímos isso com
as outras Bancadas. Temos uma proposta e a estamos fazendo publicamente. Por
coerência, votaremos pela rejeição da emenda, com esse compromisso que
esperamos realizar, juntamente com as outras Bancadas. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Nereu D’Ávila para encaminhar, pelo PDT.
O
SR. NEREU D’ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, havia pedido renovação de votação, porque, às
vezes, por um descuido, podem-se cometer injustiças sérias. E como toda a Casa
sabe, nós, principalmente os funcionários, sabemos que as duas médicas, que no
momento atendem nesta Casa, são competentes e vêm prestando serviço há muitos
anos a todos nós, principalmente, aos funcionários da Casa.
Como, agora, vai ser realizado concurso
para médicos, é evidente que se modificam algumas questões, uma delas é que se
extinguem as FGs das duas médicas e, com isto, elas teriam, depois desse
serviço prestado ex-abrupto, deixar o Gabinete Médico da Casa.
Então, apresentamos a renovação de
votação para que elas não sofressem essa injustiça.
Mas, agora, chegamos num entendimento,
que será a reaprovação do Projeto, com as duas emendas correcionais, e a
terceira, que trata das médicas, nós recusaremos, com o compromisso que pode
partir de nós, do PDT, ou qualquer Bancada que queira nos acompanhar, o PT
concordou, para que através de um Projeto de resolução, ou mesmo uma subemenda
à emenda 2, que fala no Projeto organizacional da Casa possam ser incluídas,
para que, em um prazo de dois anos e meio, que as médicas alcançariam a
incorporarão das suas FGs, esteja solucionada a questão. Eu venho à tribuna
para encaminhar esse acordo, Ver. Elói Guimarães, e também para que fique nos
Anais da Casa - não que eu desconfie de alguém, mas sempre é bom que todos
ouçam que estamos fazendo um acordo pluripartidário - com o qual todos estamos
comprometidos. Diante disso eu encaminho no sentido de que renovemos a votação
do Projeto, aprovando as duas emendas e recusando a terceira emenda, com o
compromisso de solucionar, como de justiça, o caso das duas médica que ora
analisamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra
para encaminhar.
A
SRA. ANAMARIA NEGRONI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cidadãos de Porto Alegre, nós encaminhamos
favoravelmente ao Projeto e favoravelmente às Emendas 1 e 2. A Bancada do
PSDB também rejeita a Emenda nº 3. Eu
vim a esta tribuna apenas para colocar que, na última Sessão, quando houve o
pedido de renovação deste Projeto, foi colocado que o nosso Líder de Bancada,
Ver. Antonio Hohlfeldt, não teria cumprido um acordo, ou coisa assim. Não é
verdade. É exatamente por esse motivo que nos fazemos presentes nesta tribuna,
neste momento, para dizer que o nosso Líder de Bancada, quando se compromete
com alguma votação, ele a cumpre. Quero deixar claro, neste momento, que nós trabalhamos com seriedade e vamos
continuar agindo dessa forma. Foi um equívoco e deve ficar claro que, quando
chegou a notícia aos ouvidos dele foi-me colocado que não era contrário ao que
havia sido acordado entre as Lideranças de Bancadas. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PR nº 020/98. (Após
chamada.) APROVADO por 27 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 1. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 3. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA .
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, como todos nós sabemos e estamos
acompanhando, estamos em meio ao processo de eleição dos Conselhos Tutelares de
Porto Alegre, inclusive, a nossa Comissão de Educação promoveu, recentemente,
uma reunião sobre a matéria, e eu gostaria de um esclarecimento acerca da
representação da Casa na Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar: quem é o
representante da Casa?
Também
da representação da Casa no CMDCA, - Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente. Eu recebi, do Presidente do CMDCA, Sr. Anayrto Ramon
Delatorre, dois ofícios, que saíram da Casa e que dão ciência, ao CMDCA, de
modificações na representação da Casa naquele Conselho e também na Comissão
Eleitoral. Não está claro para esta Vereadora quem representa a Casa, nas duas
instâncias.
O
SR. PRESIDENTE: De
acordo com a Legislação, não é mais o Presidente que, livremente, faz a
indicação, ele só pode fazê-la quando respaldado pelas Lideranças da Casa. Nós
recebemos, por parte da maioria dos Líderes, a indicação do nome do funcionário
David Iasnogrovski para ser o representante. Enviamos este nome para ser o
representante da Casa, de acordo com o procedimento normal.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, no dia 13 de abril, pelos ofícios que vi posteriormente, -
quero dizer que, como Vereadora e Líder do PT, não assinei nenhuma indicação;
- faço questão de dizer que, no dia 3
de abril, Vossa Excelência enviou, para o CMDCA, essa modificação, substituindo
a funcionária Vera Regina Marques Consio pelo funcionário David Iasnogrodski.
No entanto, no dia 22 de abril, Vossa Excelência mandou um outro ofício,
mantendo essa substituição, mas informando que a funcionária Vera Regina Marques Consio ficaria na
suplência até o dia 31 de maio. Não há entendimento de quem é que representa a
Comissão Eleitoral do Conselho Tutelar, se é a funcionária ou o funcionário. É
importante sabermos, pois a Câmara se relaciona com aquela Comissão através de
seu funcionário. Gostaria de um esclarecimento preciso, porque são
representações distintas do CMDCA e do Conselho. Por fim, apenas como
resguardo, eu conheço bem o Regimento da Casa no que trata das indicações,
porque fui autora das modificações feitas na última vez no Regimento, onde
ficou decidido que a Comissão pertinente à matéria avalie as indicações para a
liderança. Não sei se a Comissão foi consultada. Na verdade, quero o
esclarecimento de quem é que representa e qual o processo pelo qual os
funcionários sofreram modificação. A
funcionária Vera Regina Marques Consio registrou a esta Vereadora que não foi
consultada em nenhum dos momentos, inclusive para essa suplência, ela não sabe
se é ou se não é representante da Casa.
O
SR. PRESIDENTE: A
informação que estou recebendo é de que o funcionário David está indicado para
ser o representante da Casa nos dois órgãos. Solicito a Vossa Excelência que
entre em contato com a nossa Direção-Geral para esclarecer esses fatos com
detalhes.
O
SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Aproveitando a oportunidade, pessoalmente encaminhei uma
solicitação verbal a Vossa Excelência no sentido de que seja esclarecida a
representação desta Casa junto ao Conselho Municipal de Assistência Social. Há
uma comissão de pró-renda mínima lá. É do nosso entendimento que as comissões
temáticas da Casa têm que, no mínimo, debater essas indicações para essas
representações. Por exemplo, eu e o Ver. Sebenelo representamos a Câmara no
Conselho Municipal de Saúde, uma representação que foi fruto de um debate dentro
da Comissão. Em relação a esses outros dois conselhos municipais, tanto o Conselho da Criança e do Adolescente, quanto
o Conselho Municipal de Assistência Social, é de meu entendimento que as
comissões temáticas que tratam dos assuntos referidos têm que, no mínimo,
discutir as indicações que a Casa faz e acompanhar a presença e a permanência
dessas indicações nos referidos Conselhos, do contrário, estaremos sendo
prejudicados em relação a essas indicações.
O
SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, temos o Processo na
Casa e estamos abertos para receber as indicações dos Vereadores que podem nos
sugerir os nomes para que a Casa possa ser representada nesses Conselhos. Com
os nomes em mãos, passaremos a discutir com a própria Mesa para que possamos
mandar o melhor representante possível. Se Vossa Excelência também tiver nomes,
poderá sugerir.
Em votação o Requerimento nº 75/98, de
autoria da Ver. Clênia Maranhão, solicitando que, após os trâmites regimentais,
seja oficiada à Embaixada do Chile o repúdio desta Casa à posse do Gen. Augusto
Pinochet no Senado do Chile. A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para
encaminhar.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na verdade, eu encaminhei este Requerimento à
Casa, ainda no mês de março, quando a sociedade brasileira e latino-americana,
de uma forma geral, discutia esta questão democrática ou este atentado à
democracia chilena que repercutia em outros países e que deixou estarrecidos os
brasileiros que acompanharam o drama dos 200 mil exilados chilenos que, na
época da ditadura do Pinochet, se exilaram para não ocorrer com eles o que
ocorreu com tantos chilenos, inclusive brasileiros, que lutavam pela liberdade,
no Chile, naquele momento.
Infelizmente, pelo acúmulo de processos,
nós não discutimos isso no momento em que o Gen. Pinochet e mais nove Senadores
assumiram na condição de vitalícios, determinada por uma lei, aprovada no
Chile, no período em que o próprio Pinochet era Presidente.
Vários grupos e entidades de direitos
humanos, órgãos de imprensa, associações de defesa dos direitos dos cidadãos do
mundo inteiro se manifestaram contra isso. E, aqui, no Brasil, várias entidades
solicitaram às Câmaras, através dos Vereadores, com quem mantêm contatos, que
nós trouxéssemos para o parlamento dos diversos Municípios e Estados este
debate que, em um primeiro momento, pode parecer que não tem nada a ver com a Câmara de Vereadores, porém, nós,
como Vereadores, além de cuidarmos das
questões específicas dos Municípios somos políticos e cidadãos, e políticos que influenciam a opinião das
pessoas e, portanto, temos uma responsabilidade política na construção de um
pensamento no conjunto da sociedade.
Se aprovarmos este Requerimento,
estaremos nos somando a uma série de outras instituições que no mundo inteiro
aprovaram moções semelhantes, não no sentido de se fazer uma ingerência
indevida em outro país, mas no sentido de contribuir para a construção de uma
rede de solidariedade ao povo chileno, povo irmão dos brasileiros que tem,
hoje, uma posição diferente no que se refere aos aspectos democráticos
institucionais. Há muitos anos o conjunto de parlamentares brasileiros são
votados através do voto direto, secreto e universal. Essa conquista que nós
adquirimos no Brasil por uma vontade da maioria da população brasileira, também
queremos que seja conquistada pelos países vizinhos. Portanto, acho que esta
reivindicação da população chilena é
justa, assim como também as reivindicações que os Movimentos Internacionais de
Direitos Humanos fazem no sentido de que os parlamentos dos outros países se
coloquem favoráveis à posição das diversas instituições que hoje, no Chile,
lutam para acabar com este cargo de Senador vitalício, que é um entrave à plena
democratização, não apenas para o Chile, mas para toda a América Latina.
Temos que lutar por novos tempos
democráticos, como países integrados, que lutam pela democracia e nós,
brasileiros, que avançamos muito nesse processo democrático devemos, enquanto
cidadãos, darmos a nossa contribuição para que os países vizinhos também
adquiram um estágio superior no processo de luta democrática fazendo com que todos os seus representantes
sejam eleitos pela vontade do conjunto dos cidadãos de cada país. Muito
obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar.
O
SR. GERSON ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, Vera. Clênia Maranhão, quero, em nome da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, parabenizá-la pela iniciativa, e, também, registrar a pertinência dos termos
que a nobre Vereadora já colocou.
Quero apenas agregar algumas questões no
que diz respeito à afirmação democrática. Pode-se perguntar: o que a Câmara de
Vereadores de uma Cidade do extremo sul do País tem a ver com a indicação ou
com a legislação de um outro País da América Latina? Isso, talvez, seja correto
para várias questões, mas não para essa. Primeiro, porque as ditaduras
latino-americanas tiveram uma relação e uma colaboração muito intensa. Foram
inclusive, descobertos e denunciados esquemas que fizeram com que as polícias,
os órgãos paramilitares, paraestatais estabelecessem uma grande rede na América
Latina de colaboração para perseguir aqueles brasileiros, aqueles
latino-americanos que lutavam contra a ditadura, que lutavam por liberdades
democráticas. O caso famoso que fez com que a polícia brasileira
colaborasse com a polícia uruguaia no
caso Lilian Celiberti e Universindo Dias foi sobejamente noticiado e nunca foi
desmentido. Ou seja, é comprovado, é um fato evidente. Logo, se houve essa
colaboração - e o General ditador Pinochet é, talvez, um dos exemplos mais
trágicos daquele período que nós queremos ver superado - é justo que a Câmara
de Vereadores de Porto Alegre, assim como os Legislativos que tiveram naquelas
ditaduras exemplos de luta contra, porque não houve nenhuma daquelas ditaduras
que tenha convivido durante todo o período com o Parlamento soberano, com o
Parlamento autônomo - todas elas intervieram diretamente na constituição dos
parlamentos - num ato de soberania parlamentar, nós possamos dizer que
concordamos e estamos solidários com todas aquelas instituições democráticas do
mundo inteiro, e particularmente às do Chile, que são contrárias à permanência
dessa legislação oriunda do período de ditadura, do período de recessão, que
ainda persiste.
Sabemos
que a forma de superação das ditaduras na América Latina ganha particularidade
em cada País. No caso do Chile foi uma transição consertada, que garantiu,
inclusive, que o ex-ditador fosse ainda o comandante das forças armadas, e, ao
sair desse posto, assumiu o cargo de Senador vitalício. Uma legislação que não
foi feita de forma democrática na sociedade, uma legislação feita pelo próprio
ditador beneficiário.
Parece-me
que essa é uma postura democrática, um Requerimento justo, correto e que
devemos aprovar como uma forma de soberania parlamentar, de afirmação
democrática e de solidariedade internacional. Isso faz parte, também, da luta
pela liberdade e pela democracia, repetindo as palavras da Vera Clênia
Maranhão, sem que isso seja interpretado como uma ingerência indevida. Agora, é
uma reação democrática a uma colaboração que as ditaduras fizeram e que usaram
dessa relação internacional paramilitar, paragovernamental para aprisionar,
torturar e assassinar vários lutadores democratas. E o Chile, num período
anterior a Pinochet, foi a casa que acolheu inúmeros brasileiros que lá
buscaram exílio, que no Governo democrático popular de Salvador Allende
buscavam um refúgio seguro.
É
justo e vem em boa hora esse Requerimento, e a Bancada do PT encaminha favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA CLÊNIA MARANHÃO (Esclarecimento): Eu queria informar que este
Requerimento de minha autoria, do PMDB,
também foi assinado pelo Ver. Pedro Ruas, do PDT, e pelo Ver. Henrique
Fontana, do PT.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
tenho dito reiteradas vezes que Moção
pode causar emoção, tensão e agressão. Hoje eu vou dizer que Moção pode causar
complicação, eu me sinto completamente complicado. Eu não posso ser, no meu entendimento, juiz do Pinochet, mas também
não posso ser juiz do Congresso Nacional Chileno. Acho que para um Poder Legislativo
definir uma atitude contra uma decisão certa ou errada, não me cabe julgar, é o
povo chileno que também está sendo
julgado aqui. Se o povo aceitou, não se revoltou, não fez o que deveria fazer,
penso que nós, tendo um Ministério de Relações Exteriores, tendo aquele desejo
de respeitar e ser respeitado, eu me
sinto complicado. Não acho que a Casa do povo de Porto Alegre deva julgar o
Governo chileno, o povo chileno, o Congresso Chileno, porque, depois de ter deixado a Presidência, depois de ter deixado
o Comando das Forças Armadas, se não tivesse atrás dele apoio, ele não chegou
sozinho. Entendo que as razões colocadas
pela Vera. Clênia Maranhão e pelos Vereadores que subscreveram a Moção
têm fundamento, mas não penso que seja
a Câmara Municipal de Porto Alegre que deva corrigir o Congresso Chileno, o
povo chileno e, por isso, a posição deste Vereador é de abstenção. Eu não vou
votar nem a favor nem contra. Poderia, com tranqüilidade, votar contra, porque
sempre disse que voto contrariamente a todas as moções de repúdio a pessoas. A única
vez em que propus uma moção de repúdio foi a uma declaração e nunca a uma
pessoa. Mas eu creio que não fica bem para esta Casa decidir sobre atitudes do
Congresso e do povo chileno, que devem, sim, antes de mais nada, tomar as
providências que entenderem. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
Cláudio Sebenelo encaminha pelo PSDB o Requerimento nº 75/98, de autoria da
Vera Clênia Maranhão.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, outro dia as pessoas estranharam - e foi
notícia nos jornais da Capital - um atrito entre Vereadores. Ora, esta é uma
Casa de atrito. Aqui se compra briga; aqui há discussão, mas é evidente que ela
tem limites, que são os limites da civilidade, do urbano, do respeito e da
convivência entre seres humanos que têm posições diferentes. Pois nós vivemos
diariamente de complicações, Ver. João Dib: nós nos complicamos para votar e, a
toda hora, nós nos incomodamos. Mas, na verdade, é da nossa atividade essa
complicação e, para esclarecer qualquer complicação, eu convido os Srs.
Vereadores, nesta época de tecnologia, para que passem numa locadora de vídeo
e, para o fim-de-semana, para fins de meditação ou de esclarecimento, vejam o
filme que passou, aqui em Porto Alegre, há mais ou menos dez anos, chamado - em
inglês - “The missing”, que significa, em português, “O Desaparecido”. É a
história de um pai que vai a um país sul-americano, chega num estádio onde
estão os presos políticos e procura, naquela
multidão, o rosto familiar e querido de seu filho; e vai às masmorras do
estádio, e vai aos porões do estádio, e vai aos porões da ditadura, e percorre
todas as instâncias - legislativa, executiva e judiciária - e busca, como
agulha em palheiro, centímetro por centímetro do chão desse país onde seu filho
foi visto pela última vez. E, por fim, vai embora do país, sabendo que nunca
mais veria a face daquele que lhe era mais caro nesta terra. Volta morto,
psicologicamente, por nunca mais ter visto o seu filho querido, que a ditadura,
que a intolerância, que a ausência de diálogo levara e marcava na carne, na
alma daquele homem herói, triste e, por fim desesperado, aquilo que a vida lhe
reservava como punição, unicamente por ter tido o seu filho o direito de
pensar. É fundamental que as pessoas entendam que, hoje, gozando de plena
democracia neste País, com a imprensa dizendo o que quer, sem censura, com
todos escolhendo seus governantes, seus políticos, e com problemas graves de
desemprego e de fome que estamos presenciando, muito pior seria se houvesse
ditadura. E isso é emblemático. E esta
situação, este debate criado pelo Requerimento da Vera. Clênia Maranhão faz com
que, indiscutivelmente, voltemos nossos pensamentos para aqueles tempos da mais
profunda escuridão, da falta de diálogo, da ausência do político como
intermediador, da monarquia de apenas uma cabeça pensante, fazendo todo esse
imenso estrago e imenso complexo de culpa no inconsciente coletivo, em que foi
assassinada a esperança de toda uma geração.
A favor do Requerimento da Vera. Clênia
Maranhão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento nº 75/98 de autoria da Vera. Clênia Maranhão. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Pedro Américo Leal e João
Carlos Nedel.
Em votação o Requerimento nº 88/98, Proc.
nº 939/98, de autoria da Vera. Clênia Maranhão, que requer que, após os
trâmites regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito de Porto Alegre protesto
desta Casa diante de sua atitude ao solicitar ao Diretor-Presidente da Gazeta
Mercantil, Fernando Levy, a demissão do jornalista Hélio Gama por críticas
feitas no “Jornal Oi” contra a Administração Municipal com relação à pista de
eventos e ao Projeto Hermes.
A Vera. Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar.
A SRA CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Requerimento que nós fazemos à Câmara é datado de 20 de março e, pelos mesmos
motivos aos quais nos referimos anteriormente, de excesso de processos, não
pôde ser discutido naquele mês. Porém, eu considerei importante esta
manifestação, que é polêmica, que é a solicitação para que esta Casa faça um
protesto ao Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista o conhecimento que a Cidade
teve de uma denúncia levantada pela Rádio Bandeirantes, no programa “Jornal
Gente”, de que o jornalista Hélio Gama, conhecido jornalista do nosso Estado,
havia sido ameaçado de perder seu emprego - não sei se essa é a expressão
correta -, que havia sofrido uma pressão política, através de uma solicitação
do Prefeito Municipal de Porto Alegre ao Diretor-Presidente da Gazeta
Mercantil, Sr. Fernando Levi, porque o Diretor Estadual da Gazeta Mercantil
havia escrito num jornal da Capital - o “Jornal Oi” - uma matéria crítica à
gestão municipal de Porto Alegre.
Consideramos isso de extrema gravidade,
porque, na verdade, constitui um cerceamento à liberdade de imprensa. Num
período democrático conquistado pela sociedade brasileira, qualquer iniciativa
que venha a tolher a livre expressão das pessoas e o livre exercício da
profissão de qualquer jornalista deve, evidentemente, sofrer uma manifestação
de protesto da sociedade. Isso não constitui uma ação partidária, mas uma
postura política que, acredito, esta Casa deve tomar para a garantia das relações
democráticas entre os órgãos de imprensa deste Estado e os poderes
constituídos.
Quero dizer às Sras e Srs. Vereadores
que, há muito tempo, não conhecia um fato similar a esse no nosso Estado e que
o jornalista Hélio Gama, no exercício de sua profissão, externou o seu posicionamento que, na
verdade, é um direito legítimo de qualquer cidadão.
Anexei ao Processo uma sinopse da
denúncia e o artigo publicado no “Jornal Oi”, no qual aquele Jornal faz uma
análise da posição da Prefeitura, que tenta colocar uma pista de eventos no
Parque Marinha do Brasil e - conforme a Casa tem acompanhado - tem sofrido
várias críticas por parte dos ambientalistas, dos moradores e de várias
entidades, inclusive culturais.
Portanto, esta, que é uma Casa política,
que deve zelar pelas relações democráticas desta Cidade, acredito que cumpriria
seu papel aprovando esta Moção de Protesto. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.
A
SRA. MARIA DO ROSÁRIO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu acredito que é de extrema gravidade a
especulação a que se presta esta matéria, nesta manhã, já algum tempo nesta
Casa, a partir do Requerimento da Vera. Clênia Maranhão.
A Vera. Clênia Maranhão requer que seja
oficiado pela Casa um protesto, não se trata de Moção, frente a uma especulação
trazida, de que o Prefeito desta Cidade, Sr. Raul Pont, teria solicitado a
demissão do Diretor-Presidente da Gazeta Mercantil, Jornalista Hélio Gama.
Então, me parece que, na verdade, até
olhando aqui os materiais que a Vereadora anexou, não existe, de nossa parte,
uma concordância com esse protesto, porque quem deve e tem o direito de
protestar aqui é, sem dúvida, o próprio Prefeito Raul Pont.
E é de livre arbítrio do Prefeito como de
todo cidadão esse direito, pois, caso contrário, estaremos também estabelecendo
uma ditadura nos meios de comunicação, e nós não queremos isso. Queremos poder
nos dirigir a um meio de comunicação, escrevendo uma outra versão sobre um fato
tratado, ou protestando sobre a forma com que alguma matéria é tratada.
Isto, absolutamente, é um dos princípios
do bom jornalismo e das relações democráticas que devem se estabelecer, também,
através dos meios de comunicação.
Portanto, o que o Prefeito Raul Pont fez foi dirigir-se à Gazeta Mercantil,
dizendo que não concordava com o conteúdo da matéria, mas não há qualquer
comprovação, e não poderia haver, porque não é verdade que o Prefeito desta
Cidade, Raul Pont, se tenha dirigido àquele órgão de imprensa buscando qualquer
repreensão ou prejuízo profissional ao Jornalista Hélio Gama. É uma especulação
que não procede com a verdade. Portanto, o protesto que a Vereadora pede é
injusto, porque não há nenhuma comprovação de que o Prefeito tenha tido essa
atitude. Ele não a teve.
O Prefeito desta Cidade, todos os
integrantes do Partido dos Trabalhadores, e, tenho certeza, todos os
integrantes desta Casa, prezam, da mesma forma, a liberdade de expressão, o
direito à liberdade de imprensa. O hoje Prefeito Raul Pont muito lutou, durante
anos difíceis da História deste País, para que a liberdade que temos hoje
pudesse instalar-se. Porque houve tempo em que a imprensa não podia dizer
aquilo em que acreditava. Há, ainda, casos em que os jornalistas não podem,
livremente, publicar as suas opiniões.
Quero pedir a sensibilidade dos Srs.
Vereadores para que não se cometa uma injustiça. Não existe comprovação, e nós
estamos dizendo que não é verdade, que o Prefeito não se dirigiu à Gazeta
Mercantil buscando qualquer prejuízo ao jornalista, mas que se dirigiu à
empresa e ao jornalista apenas dizendo que não concordava com o conteúdo da
matéria, no sentido da defesa da Cidade. Se ele acreditou, como Prefeito e como
cidadão, que a matéria não fazia justiça à Cidade e à sua administração, tinha
o direito de buscar uma outra abordagem. É isso que nós fazemos todos os dias.
Quantas vezes, Ver. Eliseu Sabino, um jornalista faz um tipo de abordagem, e
nós, como Vereadores, ao considerarmos que não foi exatamente aquilo que se
tratou, dirigimo-nos também a uma nova abordagem. Agora, a Casa aprovar um
protesto ao Prefeito da Cidade! Aí eu quero recuperar da fala da Vera. Clênia
Maranhão, dizendo que isso não é garantia das relações democráticas. Sem
nenhuma forma que demonstre que o Prefeito fez o que a Vereadora o acusa.
Na verdade, o Prefeito está sendo acusado
injustamente. E o meu protesto desta tribuna é solicitar aos Srs. Vereadores
que não aprovem, ou até solicitar que a Vereadora retire esta matéria. Pois,
sobre os homens públicos, sobre as mulheres que têm responsabilidade não pode
se tomar uma atitude como esta que aqui foi tomada, sem nenhuma comprovação,
sequer tem a matéria nos Anais, sequer tem a carta que o Prefeito teria
enviado. Muito obrigada.
(Não revisto pela
oradora.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a
palavra o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar, pelo PDT.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o fato
trazido a esta Casa pela Vera. Clênia Maranhão através de uma Moção de Protesto
em relação a atitude do Sr. Prefeito de se dirigir ao Diretor-Presidente da
Gazeta Mercantil, Fernando Levy, solicitando a demissão do Jornalista Hélio
Gama, por críticas feitas no “Jornal Oi”, contra a Administração Municipal em
relação a pista de eventos e ao Projeto Hermes, a nosso juízo, se constitui
numa atitude que, a se confirmar efetivamente, é muito grave. Nos surpreende
que um homem, como o Prefeito atual com sua história política forjada na luta
contra o autoritarismo se preste a se dirigir à instância maior de um jornal,
no caso a Gazeta Mercantil, um jornal nacional que tem uma instância de direção
em nível nacional, solicitando a cabeça de um jornalista. Isso era fato que
acontecia nos períodos mais sombrios da ditadura militar que o País viveu. Não
posso acreditar que o Sr. Prefeito tenha feito isso. A Vera. Maria do Rosário
desenvolveu dois argumentos. O primeiro, dizendo que é legítimo o Prefeito se
dirigir a uma instância de jornal. Não é legítimo se dirigir a uma instância de
jornal para solicitar a cabeça de um jornalista que contestou, que questionou a
sua Administração. Isso faz parte do jogo democrático. Isso é arbitrário, é
autoritário e é profundamente lamentável pedir a demissão de um Jornalista. E
aí vem uma questão que eu julgo importante, é que a Vera. Maria do Rosário,
Líder da Bancada do PT, sustenta que não houve o fato. O seu primeiro argumento
é de que é legítimo, que o Vereador pode questionar. E em um segundo momento do
seu raciocínio ela argúi que o Prefeito não disse. Agora a verdade é que a
Vereadora Clênia Maranhão junta uma sinopse e o diálogo havido na Rádio
Bandeirantes, e o fato levantado pelo Jornalista Ubirajara Valdez, no Programa
“Jornal Urgente”, no dia 19 de março na Rádio Bandeirantes, onde o fato vem à
tona. Eu sinceramente observo que nisso há uma especulação de natureza
jornalística. Agora não me surpreende muito, porque em algumas áreas, não é a
área do Secretário Estilac da SMOV, não é a área do Secretário do Planejamento
Burmeister, que tem revelado no curso das suas relações com o Legislativo, um
alto espírito de debate e de diálogo. Mas há setores, Ver. José Valdir, da
Administração do Partido de V. Exa., que são verdadeiros bolsões de
autoritarismo. E sabe o local que mais está eivado desse bolsão de
autoritarismo? É, sobretudo, a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que
está gerando uma crise dentro da Cidade em relação a diversos setores de
hortifrutigrangeiros, desde o Mercado Público até o Hortomercado da Praça
Parobé e não quer diálogo. Vem aqui dizer que o assunto está encerrado e quando
admite um diálogo é muito tênue. Encerro dizendo que tenho uma dúvida devido a
natureza especulativa. Agora, onde há fumaça há fogo. Não me supreenderia se o
Prefeito Raul Pont tivesse tomado essa atitude de pedir a cabeça, porque já tem
precedentes dele nessa ação política a frente do município de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra,
para encaminhar.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, santa ingenuidade! Pensar-se que seja
necessário a comprovação nos autos do Requerimento, conforme insiste a Ver.
Maria do Rosário, carta do Prefeito dirigida à direção da emissora talvez
sugerindo que o jornalista Ubirajara Valdez tenha inventado esse fato. A trajetória
do Sr. Prefeito de Porto Alegre nos mostra com muita freqüência a forma com que
são abordados os temas que mereciam o debate da coletividade e não são feitos.
Os exemplos estão todos aí, inúmeros deles e cada vez mais da falta de
sensibilidade em relação, por exemplo, à invasão do Parque Náutico do Sport
Clube Internacional, com máquinas e tratores. A agressiva postura da Prefeitura
Municipal, por exemplo, em relação ao Albergue Dias da Cruz, que só faz bem a
esta Capital, e que foi ameaçado, pela Prefeitura, de uma forma insensível em
que o chamado arraigado espírito à Lei sobrepujou o bom senso. Como no Veto,
por exemplo, ao nome do grande treinador Osvaldo Rola, e em tantos outros
processos, como a insistência pessoal do Prefeito em construir dentro do Parque
Marinha do Brasil. E agora colocam grande quantidade de lixo, para que se faça
daquela zona um local que precisa ser saneado com o sambódromo. Na verdade, o
que está ocorrendo é apenas a conseqüência da forma com que se trata o
problema, e em determinados momentos da Administração Municipal, ela tem tido
uma conotação autoritária e arrogante. Vejam, por exemplo, como foi tratado o
Presidente da Casa, a forma com que o Executivo Municipal distingue o seu
Legislativo, que tem 13 Vereadores somente na Bancada do PT, e que deveria
respeitar um pouco mais. A forma com que o Executivo Municipal quer esvaziar o
poder da Câmara Municipal, nitidamente, na sua mensagem de Plano Diretor. Acho
que é perfeitamente visível e palpável, e a Administração Petista sabe muito
bem que há um declínio no conceito gozado pela Administração do PT junto à
população, exatamente por essa postura autoritária, por uma postura arrogante,
muitas vezes insuportável em relação à crítica, isto é, o Prefeito ocupa um
cargo público, e se for criticado, ele tem um espaço, na mídia, incrível, onde
ele pode respondê-las. Talvez seja uma das pessoas que mais apareçam, mais que
o Governador, que é intensamente criticado, mas não mandou carta para jornal
algum. Ou vão dizer que o jornalista Ubirajara Valdez inventou esse assunto,
porque não gosta do Sr. Prefeito? Não. A prova está na postura dele em relação
aos assuntos de Porto Alegre. Essa é a prova cabal, fundamental e esse indício
é extremamente precioso. A população sabe perfeitamente onde estão os bolsões
de autoritarismo e sabem da arrogância e intolerância com que o nosso Prefeito
aborda os assuntos do Município, achando que só ele tem razão. O diálogo
implica contradição, discordância e essa função expõe o Sr. Prefeito a esse tipo
de crítica, se não quiser respondê-la, debatê-la, que peça demissão, porque não
está preparado para o cargo. É incrível que um Prefeito peça a cabeça de um
jornalista apenas por discordar dele. Ora, a população sabe perfeitamente e,
“quem mora na aldeia, conhece muito bem os seus caboclos”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 88/98, de autoria
da Vera. Clênia Maranhão
O
SR. JOÃO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, dois mais dois: igual a quatro. Quando eu me
dirigia a esta tribuna, Vereadores do PT pediam a prova.
Ontem, esta Câmara realizou uma belíssima
solenidade em homenagem às mães. Um dos oradores convidados foi o pastor
Douglas Wehmuth, de quem eu ouvi há algum tempo atrás uma belíssima história:
Einstein dava aula na Universidade e foi preenchendo o quadro-negro, que não
era pequeno. Terminado o quadro, ele continuou escrevendo na parede. Terminou a
aula e os dados matemáticos ficaram na parede. A faxineira veio para fazer a
limpeza, olhou tudo aquilo, começou limpando a parede, foi limpando o quadro da
direita para a esquerda, como convém, quando chegou num canto havia um círculo
vermelho, ao lado, dizia: “ Não apague”. E o que tinha aquele círculo vermelho?
Dois mais dois igual a quatro. A direção da Universidade, espantada, chamou
Einsten e perguntou: “Por que aquele quadro vermelho com dois mais dois igual a
quatro para não ser apagado?” Ele respondeu: “Os dados matemáticos da fórmula
que buscávamos poderiam ser mudados, mas dois mais dois vai sempre ser igual a
quatro.” E aí vem a prova; O Jornalista Hélio Gama escreveu um artigo no
“Jornal Oi”, a quem deveria se dirigir o Senhor Prefeito, se discordasse do
artigo? Ao Jornalista Hélio Gama. Ele não fez isso, ele deveria então ter feito
ao diretor do “Jornal Oi”. Mas ele escreveu a sua reclamação para o presidente
da Gazeta Mercantil, não sei se do Rio de Janeiro, ou de São Paulo, dito aqui
pela liderança do PT. Eis aí a prova, se ele queria o problema, mostrar que os
escritos do Jornalista Hélio Gama não estavam corretos, ele tinha que se
dirigir ao “Jornal Oi”, nada com a Gazeta Mercantil, a não ser que quisesse que
ele perdesse o seu emprego. Tenho absoluta convicção que o Jornalista Ubirajara
Valdez, quando escreveu, o fez com coerência, fez - Sr. Presidente, o Ver.
Isaac Ainhorn me atrapalha, vai deixar descarregando o carrinho lá! - fez certo
e não tem por que colocar dúvidas. Parabéns, Vera. Clênia Maranhão, que propõem
esta chamada de atenção ao Senhor Prefeito. Aliás, o Prefeito, no passado,
também fez algumas agressões, fomos à Justiça e ele disse que, quando ele fez a
agressão, ele era Deputado Federal, portanto, só com a anuência do Congresso
Federal ele poderia ser processado. Nós olhamos para o juiz e, soberanamente,
altaneiramente, rimos da desculpa esfarrapada do homem que agredia e se
escondia na saia larga da imunidade parlamentar, que ele não tinha mais, mas
que continuava usando.
Então ele deve realmente ter agredido o
Jornalista Hélio Gama, porque, se ele quisesse resolver o problema, ele o faria
para o “Jornal Oi”, que era o fórum do debate que ele propunha. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento):
Estou aqui lendo todo o Processo em questão. É inequívoco, pelo Processo que
está em curso, que as afirmações feitas pela Vereadora que o Prefeito teria
pedido o afastamento do Diretor, não há nenhuma declaração que comprove isso.
O
SR. PRESIDENTE: V. Exa.
está me dando uma justificativa de voto. Peço que V. Exa. faça o Requerimento.
O
SR. GERSON ALMEIDA:
Estou justificando o meu Requerimento, como todos os Vereadores fazem. Como não
há nenhuma comprovação do que é colocado, o meu Requerimento é de que seja
indagado à Comissão de Justiça da Casa se é regimental votarmos esse tipo de
situação, para que haja depois uma norma para todos.
O
SR. PRESIDENTE: Senhor
Vereador, sem darmos efeito suspensivo, podemos aceitar o Requerimento para que
a Comissão de Justiça possa se manifestar.
Em votação nominal o Requerimento da Ver.
Clênia Maranhão. (Após a chamada.) Onze votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO, não
há quórum.
O
SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento):
Eu requeiro a V. Exa. para que divulgue para nós qual foi o voto da autora do
processo em votação, Vera. Clênia Maranhão?
O
SR. PRESIDENTE: Ver.
Clovis Ilgenfritz, V. Exa. que está presente desde o início da votação sabe
muito bem que a Vera. Clênia não está presente no Plenário neste momento. V.
Exa. sabe que não posso interromper o processo de votação e estava em pleno
processo, por isso, não poderia dar Requerimento a V. Exa. exatamente no
instante em que V. Exa. pediu.
(Obs.: Foram aprovados os demais
Requerimentos constantes da Ata.)
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 13h10
min.)
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